A Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República-Spm/Pr, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2003, na Seção I, e nomeada pelo Decreto de 23 de janeiro de 2004, publicado no DOU de 23 de janeiro de 2004, Seção II,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério da Saúde, tendo em vista o Termo de Cooperação assinado entre os órgãos, na data de 20 de novembro de 2009, visando a produção da Campanha Institucional da Central de Atendimento a Mulher, e face ao parecer técnico contido no processo nº 00036.002321/2009-88, conforme a seguir:

Órgão Cedente: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres-SPM/PR

Unidade Gestora: 200021 - Gestão: 00001

Órgão Executor: 36900 - Ministério da Saúde

Unidade Gestora: 257001 - Fundo Nacional de Saúde - Gestão: 00001

Programa: 1068 - Gestão da Política de Gênero

Ação Orçamentária: 4641 - Publicidade de Utilidade Pública

Funcional Programática: 14.131.1068.4641.0001

Natureza da Despesa: 33.90.00

Fonte: 100

Valor: R$ 3.989.646,37 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais, e trinta e sete centavos)

Art. 2º Caberá à Assessoria de Comunicação Social, da SPM/PR, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do objeto dessa descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O Ministério da Saúde deverá restituir à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres os créditos transferidos e não empenhados até final do exercício de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILCÉA FREIRE