O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005 e tendo em vista as disposições contidas nos arts. 29, 30 e 31 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que estejam com suas inscrições canceladas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, conforme Anexo Único desta Portaria, ficam notificadas de que serão excluídas, de ofício, do referido Regime.

Art. 2º Será permitida a permanência do contribuinte como optante pelo Simples Nacional, mediante comprovação da regularização de sua situação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, conforme dispõe o art. 6º, §§ 5º e 13 da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, sem a citada comprovação, ficam as empresas relacionadas no Anexo Único excluídas do referido Regime.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita