O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 160 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo único desta Portaria que possuem atividades de naturezas diversas, situados no mesmo local e possuam mais de uma inscrição estadual adotarão a inscrição estadual única no cadastro de contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, abrangendo todas as atividades, observadas as regras estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior os contribuintes serão notificados pela Subgerência de Informações Econômico-Fiscais - SUBIEF para promoverem a baixa de uma ou mais inscrições.

§ 1 - º Ficará a critério do contribuinte escolher a inscrição a ser baixada, entre as atividades de indústria, comércio, produtor e/ou prestação de serviço.

§ 2º O contribuinte deverá, além do pedido de baixa, solicitar a inclusão das atividades baixadas na inscrição que permanecerá ativa, se for o caso.

Art. 3º O não atendimento da notificação de que o "caput" deste artigo, sujeitará o contribuinte às penalidades legais, além de:

I - inclusão na condição de inapto perante a SEFAZ;

II - cancelamento da Inscrição que não seja a da atividade preponderante do estabelecimento.

Art. 4º O contribuinte deverá transferir por meio de Nota Fiscal o saldo (credor ou devedor) e o estoque existente da inscrição que está sendo baixada para a inscrição que permanecerá ativa, antes da solicitação de baixa.

§ 1 - º Em relação aos bens do ativo permanente deverá ser emitida uma Nota Fiscal específica discriminando:

I - todos os bens;

II - valor do crédito remanescente;

III - o número de meses faltantes para integralizar o crédito no quadriênio.

§ 2º Junto a Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior deverá ser anexado:

I - cópia da Nota Fiscal de aquisição dos bens;

II - cópia do CIAP da empresa baixada;

Art. 5º O estabelecimento que permanecer em atividade deverá escriturar o saldo credor ou devedor no Livro Registro de Apuração do ICMS, nas colunas "outros débitos" ou "outros créditos".

Parágrafo único. O contribuinte deverá preencher um novo CIAP para cada bem do ativo, levando em conta apenas o saldo remanescente.

Art. 6º As Notas Fiscais da inscrição estadual baixada podem ser aproveitadas pela inscrição estadual remanescente, a partir do momento em que o contribuinte comparecer a repartição fazendária de seu domicílio para entrega dos documentos necessários a baixa, informando esta intenção, ocasião em que também será feita a inclusão da atividade da empresa que está sendo baixada na que permanecerá ativa.

§ 1 - º Para a utilização dos documentos fiscais da empresa baixada o contribuinte deverá apor um carimbo especificando o número da nova inscrição e ainda mencionando o número desta Portaria, no seguinte formato "Nova Inscrição Estadual nº 27.xxx.xx Portaria nº 111/2005.

§ 2º O contribuinte deverá registrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, as notas fiscais não utilizadas a serem transferidas, devendo indicar:

I - o número da Autorização para impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

II - o modelo e a seqüência numérica dos documentos a serem utilizados.

Art. 7º O contribuinte que possuir dentre suas atividades a de indústria deverá utilizar os Livros de Entrada e Saída modelo 1, o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, além dos demais Livros Fiscais a que estão submetidos pela Legislação do ICMS.

Art. 8º Quando a inscrição baixada for a de comércio possuindo este contribuinte Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o equipamento deverá sofrer intervenção para adequação da nova inscrição.

Art. 9º O contribuinte que optar pela baixa da inscrição que seja a centralizadora deverá indicar a inscrição remanescente ou um outro estabelecimento como centralizador, para efeitos do disposto na Legislação Tributária Estadual.

Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de fevereiro de 2005.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda