O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no exercício de suas atribuições e tendo em conta o que estabelece a Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o resultado do vigésimo quarto sorteio para seleção de unidades municipais onde será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais, conforme previsto na Portaria nº 978, de 16 de julho de 2007.

Art. 2º Tornar público, ainda, que:

I - para as verificações nos municípios selecionados e que possuem população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, foi sorteado o grupo de programas e ações Habitação, Saneamento e Urbanismo.

II - para as verificações nos municípios selecionados e que possuem população acima de 100.000 (cem mil) habitantes, foi sorteada a área 'Assistência Social'.

JORGE HAGE SOBRINHO