Portaria SRF nº 1.102 de 16/09/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 17 set 2002

Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU-E de 5 de setembro de 2001, seção I páginas 29 a 30, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza

Turma Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Segunda

Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a Importação)

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)

Quarta

Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL