O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais e

Considerando as previsões contidas no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Natal e Lei Complementar 108 de 24 de Junho de 2009, e ainda, em obediência a decisão judicial exarada no Processo nº 0013498-27.2006.8.20.0001, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN:

Resolve,

Art. 1º. Publicar o relatório das atividades executadas, elaborado pela Chefe do Setor de Controle de Atividades de Feiras, inerente ao cumprimento da decisão judicial relacionada às feiras livres do Alecrim, Pajuçara e Planalto, na forma que segue:

Relatório nº 006/2013 Natal, 01 de março de 2013

Título: Resposta ao mandato de intimação nº 001.2013/008506-6

Referência: Processo nº 006644/2013-46

Origem: Setor de Controle de Atividades de Feiras

Destino: Assessoria Jurídica

O presente RELATÓRIO tem por objetivo fornecer resposta ao mandado de intimação 001.2013/008506-6, expedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública, e nesse sentido vimos apresentar as ações que já estão em andamento bem como as que estão em fase de implantação.

Esta nova gestão deparou-se com total falta de infraestrutura em diversos departamentos e setores. No Setor de Controle de Atividades de Feiras, a exemplo, o quadro de funcionários estava reduzido a apenas três pessoas, impossibilitando qualquer ação deste setor no sentido de cumprir com suas atribuições legais. Todavia, estamos tomando todas as medidas operacionais e legais possíveis, previstas no Decreto nº 8.786/2009 de 02 de Julho de 2009, bem como na Lei 6.015/2009 de 10 de Dezembro de 2009, para resolver e mitigar a problemática pertinente ao caso. Dentre essas ações citamos:

1. Está em andamento um trabalho de recadastramento dos feirantes. Foi elaborado um calendário fixando datas para a convocação dos feirantes com previsão de término em 180 (cento e oitenta) dias. Em princípio, o calendário completa cinco feiras livres: Rocas, Alecrim, Carrasco, Cidade da Esperança e Quintas, sendo que nesta última já foi devidamente concluído. Será divulgado, posteriormente, outro calendário com as respectivas datas de cadastramento para as demais feiras. Todos esses calendários serão encaminhados para a publicação no Diário Oficial do Município;

2. Foi solicitado para a Guarda Municipal e também para a Polícia Militar que sejam realizadas rondas ostensivas, em caráter contínuo, com o objetivo de trazer segurança para os feirantes, consumidores e também para os funcionários que atuam na fiscalização e limpeza. Apoio em operações de fiscalização.

3. Foi formalizado com a URBANA apoio para a limpeza durante o funcionamento das feiras, atendendo, assim, às diretrizes do PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO;

4. Foi instalado um posto da SEMSUR nas feiras (ponto de apoio), no sentido de instituir uma fiscalização "in loco"; contemplando assim preceitos operacionais;

5. Estão sendo instaladas caçambas coletoras, deflagradas através de Processo Administrativo, como também lixeiras móveis (bombonas), para atender a demanda de lixo (resíduos orgânicos) produzidos em todas as feiras livres;

6. Uma equipe de fiscalização já está atuando nas feiras livres com o intuito de se fazer cumprir a legislação em vigor e também promovendo os cadastramentos;

7. Faremos a renovação das bancas (equipamentos) usadas pelos feirantes, para fazer cumprir às determinações sanitárias em vigor através de um estudo conjunto entre esta Secretaria e a SMS, com previsão de início e conclusão de 180 (cento e oitenta) dias;

8. Estão sendo confeccionadas novas tendas para as feiras. Esta incumbência está a cargo da empresa PRÁTIKA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, nos termos contratuais vigentes do contrato do processo financeiro nº 033160/2010-27, publicado no Diário Oficial do Município de 04 de janeiro de 2013;

9. Está em andamento um processo licitatório visando à instalação de banheiros químicos em todas as feiras livres da capital em razão das questões ambientais e urbanísticas;

Nas feiras do bairro das Quintas, Rocas, Cidade da Esperança, Carrasco e Alecrim, o comércio de mercadorias piratas (cds, dvds e afins) foi erradicado. Esta ação será estendida nas demais feiras

10. livres através de um Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre esta Instituição Municipal e demais Órgãos integrantes da Segurança Pública Estadual em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

11. Será coibida a poluição sonora nas feiras, em atendimento ao Código do Meio Ambiente, mediante, também, um Termo de Cooperação Técnica a ser firmado em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias com a SEMURB e demais Órgãos que integram a Segurança Pública;

12. Serão doados uniformes aos feirantes, tais como luvas, aventais, tocas, visando à higiene pessoal, mediante parceria a ser firmada nos termos da legislação pertencente;

13. Em parceria com a SEMOB já tramita um plano de ação conjunto de reordenamento do trânsito nas ruas onde funcionam as feiras livres;

14. Estamos firmando com a SEMTAS, SMS e SME uma força conjunta para deflagração de cursos de capacitação para feirantes, visando, sobretudo, a questão da higiene e asseio pessoal e manipulação de alimentos, exigindo, a exemplo, o uso de sacolas plásticas para o transporte de mercadorias alimentícias (conforme decreto 7676.05 de 25 de julho de 2005) e demais normas legais;

15. Em parceria com a SEMURB trataremos das questões ambientais; Foi definido e encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município o horário de funcionamento das feiras livres;

16. Estamos firmando parceria com a SEMOPI para promover a pavimentação das feiras livres que, hoje, funcionam em solo arenoso;

O quadro abaixo trata das parcerias que estão sendo firmadas entre a SEMSUR, e outros órgãos da administração pública para sanar os problemas referentes às feiras livres:

O Quadro abaixo trata das ações já implementadas e outras em fase de planejamento nas feiras livres:

Andréa Paula da Silva

Chefe do Setor de Controle de Atividades de Feiras

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Raniere de Medeiros Barbosa

Secretário Municipal de Serviços Urbanos