Portaria SECEX nº 11 DE 04/04/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 05 abr 2012

Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.

A Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a modernização das operações de comércio exterior, como a automação e a padronização dos procedimentos de emissão de certificados de origem preferenciais,

Resolve:

Art. 1º. Ficam acrescidas as seguintes Entidades no Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, alterado pela Portaria SECEX nº 45, de 23 de dezembro de 2011, e pela Portaria SECEX nº 2, de 17 de janeiro de 2012:

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"ANEXO XXII

LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM

Entidade	Nº Código da Entidade p/emissão do Certificado de Origem Digital (COD)
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil	7
Federação das Indústrias do Estado do Amapá	83
Federação das Indústrias do Estado do Tocantins	84
Associação Comercial da Bahia	85

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Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES