Portaria CD nº 11 de 28/09/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2010
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71,
Resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2009 A AGOSTO/2010
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Setembro/2009 a Agosto/2010) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.590.363.009,57 | 104.050.867,31 |
| Pessoal Ativo | 1.822.818.476,90 | 85.104.430,00 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 767.544.532,67 | 18.938.000,00 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0,00 | 8.437,31 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 150.425.613,66 | 15.892.420,00 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 14.956.652,84 | 240.000,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 4.742.700,67 | 13.457.420,00 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 130.726.260,15 | 2.195.000,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 2.439.937.395,91 | 88.158.447,31 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 2.528.095.843,22 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 479.816.372.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,526888 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 5.805.778.101,20 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 5.515.489.196,14 | |
| Fonte: Receita: STN; Despesa: SIAFI GERENCIAL. | ||
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
BEATRIZ DE FÁTIMA E SILVA MEZENCIO
Secretária de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade