Portaria SUACIEF nº 11 de 29/03/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 31 mar 2010
Altera o Anexo III da Portaria SUACIEF nº 7, de 29.12.2009.
O Superintendente de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Lei nº 5.626, de 28 de dezembro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Portaria SUACIEF nº 7, de 29.12.2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de março de 2010
JOSÉ CORREA DA SILVA
Superintendente
ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO| Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010 | ||
| ATO OU SERVIÇO | R$ | |
| 1 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento | 85,35 | |
| 2 - mudança ou inclusão de categoria | 85,35 | |
| 3 - Expedição de documentos de habilitação | 85,35 | |
| 3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais | 85,35 | |
| 3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação | 85,35 | |
| 3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo | 56,90 | |
| 3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação | 85,35 | |
| 4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados | 569,02 | |
| 4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez | 284,51 | |
| 5 - Veículos | | |
| 5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes | 85,35 | |
| 5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos | 85,35 | |
| 5.3 - vistoria móvel ou em trânsito | 102,42 | |
| 5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo | 34,14 | |
| 5.5 - cancelamento de prontuário | 85,35 | |
| 5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor | 94,83 | |
| 5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas) | 36,47 | |
| 5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas) | 12,50 | |
| 5.9 - emplacamento fora dos locais próprios | 85,35 | |
| 5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração | 85,35 | |
| 5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa | 85,35 | |
| 5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB) | 123,28 | |
| 5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo | 85,35 | |
| 5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento | 170,70 | |
| 5.15 - transferência de propriedade de veículos usados | 85,35 | |
| 5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante | 834,56 | |
| 5.17 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano | 189,67 | |
| 5.18 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano | 379,34 | |
| 5.19 - depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia | 94,83 | |
| 5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo | 37,93 | |
| 5.21 - inspeção técnica de veículo | 85,35 | |
| 5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. | 85,35 | |
| 5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar | 85,35 | |
| 5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais | 18,23 | |
| 5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais | 6,25 | |
| 5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais | 102,10 | |
| 5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais | 51,05 | |
| 5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais | 16,67 | |
| 5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor | 8,33 | |
| 5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas | 31,26 | |
| 5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor | 15,63 | |
| 6 - Credenciamento | | |
| 6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos | 113,80 | |
| 6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco | 237,09 | |
| 6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego | 85,35 | |
| 6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito | 85,35 | |
| 6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas | 113,80 | |
| 6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi | 113,80 | |
| 7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação | 85,35 | |
| 8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo | 26,56 | |
| 9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor | 19,06 | |
| NOTAS EXPLICATIVAS | | |
| 1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. | ||
| 2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.626/2009. | ||
* Republicada por incorreção no original publicada no DO de 31.03.2010.
RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 08.04.2010Onde se lê:
| PORTARIA SUACIEF Nº 11 | DE 29 DE MARÇO DE 2010 |
ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA SUACIEF Nº 07 DE 29.12.2010.
Leia-se:
| PORTARIA SUACIEF Nº 11 | DE 29 DE MARÇO DE 2010 |
ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA SUACIEF Nº 07 DE 29.12.2009.
RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 01.09.2010RETIFICAÇÃO
DO de 30.08.2010
Página 10 - 3ª Coluna
ATO DO SUPERINTENDENTE
Onde se lê:
PORTARIA SUACIEF Nº 11 DE 29 DE MARÇO DE 2010
ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA SUACIEF Nº 07, DE 29.12.2010.
Leia-se:
PORTARIA SUACIEF Nº 11 DE 29 DE MARÇO DE 2010
ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA SUACIEF Nº 07, DE 29.12.2009.