O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes dos Anexos I a V desta Portaria.

Art. 3º A DES-IF será transmitida pelo aplicativo validador - versão 2.00 e suas atualizações supervenientes e somente em caso de contingência poderá ser entregue em mídia magnética na Gerência de Tributos Mobiliários.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do aplicativo validador ou pelo site da PBH.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o Protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º O aplicativo validador e de transmissão da DES-IF versão 2.00 será disponibilizado no Portal do BHISSDIGITAL (www.pbh.gov.br/bhissdigital), sendo que até o dia trinta de julho de 2010 deverá ser utilizado apenas para fins teste.

§ 1º Excepcionalmente, considerando as alterações do modelo conceitual da DES-IF e a necessidade dos testes para geração das declarações, fica prorrogado o prazo para entrega do Módulo Demonstrativo Contábil da DES-IF, de que trata o art. 13, § 4º, inciso II, do Decreto nº 13.471/2008, relativo ao exercício de 2009 para o dia 20 (vinte) de agosto de 2010.

§ 2º O módulo mensal referente ao mês de julho/2010 e meses subsequentes também deverá ser enviado pelo programa validador versão 2.00 ou suas versões supervenientes.

§ 3º As declarações retificadoras enviadas a partir de agosto de 2010 deverão ser ajustadas ao novo aplicativo validador, independentemente do mês de competência.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, especialmente a Portaria SMF nº 14/2008.

Belo Horizonte, 9 de julho de 2010.

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Secretário Municipal de Finanças

Para cada módulo da DES-IF deverá ser gerado um único arquivo com todos os dados de todas as dependências da instituição no município de Belo Horizonte. Os arquivos são todos no formato TXT e devem ser construídos conforme as definições dos Anexos II, III, IV e V.

A Secretaria de Finanças disponibilizará para download no site da Prefeitura de Belo Horizonte o programa validador da DES-IF doravante denominado Aplicativo, as tabelas e toda a documentação necessária para instalação e construção dos arquivos da DES-IF.

Fluxo para cumprimento desta obrigação acessória:

1. A Instituição verifica a existência de nova versão do Aplicativo, faz o download e instala em seu ambiente ou atualiza;

2. A Instituição constrói os arquivos referentes aos módulos da DES-IF conforme padrões e formatos especificados nos anexos II, III, IV e V.

3. A Instituição executa o aplicativo e importa o arquivo do módulo da DES-IF construído no passo dois.

4. O Aplicativo executa as rotinas de consistências necessárias através do cruzamento das informações contidas no arquivo e tabelas disponibilizadas pelo Fisco Municipal;

5. No caso do arquivo apresentar erros na validação, a Instituição visualiza e promove a correção dos erros, voltando ao passo dois;

6. No caso da validação ser bem sucedida, o representante ou procurador legal da Instituição, através do Aplicativo, assina digitalmente o arquivo validado;

7. A Instituição, através do Aplicativo, envia o arquivo do módulo da DES-IF, assinado, para o Fisco Municipal;

8. O Fisco Municipal verifica a versão do Aplicativo, autenticidade (Certificação Digital) e autorização do remetente (Procuração) da DES-IF e retorna o protocolo de recebimento.

9. A Instituição envia a confirmação do recebimento do Protocolo.

10. Se não for recebido o Protocolo, a instituição deverá acessar o site da Prefeitura de Belo Horizonte e verificar a existência do Protocolo.

11. Se Protocolo não encontrado, a Instituição deverá retornar ao passo sete.

12. Se após o recebimento da DES-IF pelo Fisco Municipal com a devida geração do Protocolo, a Instituição constatar alguma inconsistência nos dados enviados, deverá ser feito novo arquivo, iniciando todos os procedimentos a partir do passo dois, com a especificação de DES-IF retificadora para os Módulo Apuração Mensal do ISSQN e Módulo Demonstrativo Contábil conforme definido nos anexos II e IV.

Será considerada cumprida a obrigação de entrega do arquivo da DES-IF no ato da geração do Protocolo, independentemente do recebimento deste pelo contribuinte e de sua confirmação.

Não são admitidas declarações complementares. Para os casos em que se fizer necessária a complementação deverá ser feita a declaração retificadora com a informação completa de todos os dados relativos ao Módulo em questão.

Assinatura:

A Assinatura Digital deve ser fornecida por Entidade Certificadora vinculada ao ICP-Brasil. A DES-IF deverá ser assinada digitalmente pela Instituição ou Procurador.

Configuração mínima do computador

Configurações desejáveis para funcionamento:

- Processador CPU - 2.8 GHZ

- Memória - RAM 1.00 GB

- Espaço HD - 50.00 MB

- Sistema operacional - Windows XP ou superior, Linux

Para o funcionamento do aplicativo é necessário que a Máquina Virtual Java (JVM) disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte junto com o instalador do aplicativo.

Estrutura dos arquivos:

Arquivo único por módulo de declaração contendo os registros conforme leiaute definido nos demais anexos, construído obrigatoriamente no padrão de codificação UTF-8, formato TXT, com as seguintes delimitações:

Os caracteres usados como delimitadores de campo, multivalor e subvalor não podem fazer parte do conteúdo de campos, sendo de uso restrito para a função de delimitador.

Não é necessário completar com zeros ou espaços os valores informados para os campos numéricos e alfanuméricos, respectivamente, de forma a obter o tamanho definido para cada campo.

Leiaute dos registros

Legenda

Nesse módulo são declarados os demonstrativos de apuração mensal do ISSQN de todas as dependências da instituição no município, destacando a receita tributável por subtítulo contábil e alíquota, deduções legais, incentivos fiscais, processos de suspensão da exigibilidade, bem como todos os demais dados que integram a apuração do imposto.

Entrega até o dia 20 do mês seguinte ao mês da competência dos dados declarados.

Arquivo único, conforme estrutura especificada no Anexo I, com quatro tipos de registros, a saber:

REGISTRO 0000 - Identificação da declaração

É o conjunto de informações que identificam a Instituição, módulo da declaração, competência e opção de consolidação. Possui uma única ocorrência por arquivo, sendo obrigatoriamente o primeiro registro desse módulo.

REGISTRO 0400 - Identificação da dependência

É o conjunto de informações que identifica a estrutura da Instituição, suas dependências, o detalhamento dos dados cadastrais e tipo da declaração. Deve ser informado um registro 0400 para cada dependência da Instituição no município de Belo Horizonte, independentemente da sua classificação, relação de dependência, modelo adotado de contabilização de suas receitas e quaisquer outros entendimentos.

REGISTRO 0430 - Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo

Demonstrativo da apuração, por Subtítulo, da receita tributável mensal por alíquota e imposto devido.

Deverão ser informados mensalmente, por dependência, todos os Subtítulos sujeitos à incidência do ISSQN que tiveram movimentação em pelo menos um dia do período.

REGISTRO 0440 - Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher

Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher com as devidas deduções e ajustes na receita declarada, incentivos autorizados em lei e depósitos judiciais.

Os créditos a compensar só poderão ser referentes a pagamento a maior de ISSQN em competências anteriores ao aproveitamento do crédito, nos termos da legislação municipal.

É o resultado da consolidação do Registro Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulos agrupados por alíquota e conforme tipo da consolidação (Tipo_Cnso) informado no campo 12 do Registro Identificação da Declaração (Registro 0000), a saber:

Somente serão aceitos os Tipos de Consolidação igual a "1" (Instituição e alíquota) ou "3' (Dependência e alíquota).

DES-IF sem movimento:

A Instituição Financeira que não tiver movimentação para as dependências estabelecidas no município não devem informar o Registro do Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher (0430) para a dependência ou instituição, conforme o tipo de consolidação, ou seja, a declaração deve conter somente os registros:

Identificação da declaração (0000)

Identificação da dependência (0400)

Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher (0440), sendo que deve ser informado sem valor.

A declaração sem movimento pode ser:

Para toda a instituição - tipo de consolidação igual a 1 (Instituição e alíquota) ou 2 (Instituição, alíquota e código de tributação DES-IF)

Para uma ou mais dependências - tipo de consolidação igual a 3 (Dependência e alíquota) ou 4 (Dependência, alíquota e código de tributação DES-IF)

Em síntese:

a) DESIF negativa para tipo de consolidação = 1 (instituição + alíquota): haverá somente um registro 440, que deverá ser preenchido conforme item 4.2.9.1 do Termo de Referência;

b) DESIF negativa para tipo de consolidação = 3 (dependência e alíquota): deve haver TANTOS registros 440 QUANTAS FOREM as dependências com contabilidade própria informadas ou seja, dependências cujo campo 10 (indicador de contabilidade própria) dos respectivos registros 0400 for igual a 1.

O Registro do Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher deve ser preenchido conforme tabela a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DOS REGISTROS

Registro 0000:

É o registro de abertura do arquivo digital e, portanto, deve ser obrigatoriamente o primeiro registro do arquivo.

Observações:

- Registro obrigatório - Nível hierárquico - 0

- Ocorrência: um (por arquivo)

- Conjunto de campos único por linha no arquivo: não há.

Registro 0400:

Contém a identificação das dependências. Deve ser informado um registro para cada dependência da instituição no município de Belo Horizonte, com ou sem inscrição municipal, com ou sem contabilidade própria. Para efeitos de informação nesse arquivo digital, entende-se por dependência toda unidade com inscrição no cadastro municipal, toda unidade identificada no Banco Central e ainda toda unidade que embora não possua inscrição municipal tem os seus registros contábeis demonstrados em balancetes próprios.

Observações:

Módulo da declaração: Demonstrativo Contábil e Apuração Mensal de ISSQN

Registro obrigatório Nível hierárquico - 1

Ocorrência: vários (por arquivo)

Conjunto de campos único por linha no arquivo:

Cod_Depe

Registro 0430:

Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo. Deve se informado um registro para cada subtítulo de cada dependência com contabilidade própria, movimentado no período e cuja receita refere-se à prestação de serviços. No caso de um subtítulo conter receitas sujeitas a alíquotas diferentes, informar tantos registros para o subtítulo quantas forem as alíquotas incidentes.

Registro 0430: Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo

Observações:

Módulo da declaração: Apuração Mensal de ISSQN

Registro não obrigatório Nível hierárquico - 2

Ocorrência: vários (por arquivo)

Conjunto de campos único por linha no arquivo:

Cod_Depe

Sub_Titu

Cod_Trib_DESIF

Aliq_ISSQN

Registro 0440:

Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher. Nesse registro são demonstrados o cálculo da apuração do imposto a partir dos valores informados nos registro 0430, com agregação conforme o tipo de consolidação informado no campo 12 do registro 0000. Para o tipo de consolidação 1, haverá tantas ocorrências desse registros quantas forem as alíquotas incidentes. Para o tipo de consolidação 3, devem ser informados tantos registros por dependência unificadora quantas forem as alíquotas incidentes sobre as receitas da respectiva dependência.

Observações:

Módulo da declaração: Apuração Mensal de ISSQN

Registro obrigatório

Nível hierárquico - 2

Ocorrência: vários (por arquivo)

Conjunto de campos único por linha no arquivo:

1. CNPJ

2. Aliq_ISSQN

Cod_Trib_DESIF (Se tipo de consolidação igual a "2" - Instituição, alíquota e código de tributação ou "4" - Dependência, alíquota e código de tributação)

Registro 0440: Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher

Nesse módulo são declarados:

a) o plano de contas;

b) a tabela de tarifas; e

c) tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

Entrega até o dia vinte de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.

OBS: Para o ano de 2009, a entrega se dará no dia 20 de agosto de 2010.

Arquivo único, conforme estrutura especificada no Anexo I, com quatro tipos de registros, a saber:

REGISTRO 0000 - Identificação da declaração

É o conjunto de informações que identificam a Instituição, módulo da declaração, competência e opção de consolidação. Possui uma única ocorrência por arquivo, sendo obrigatoriamente o primeiro registro desse módulo.

REGISTRO 0100 - Plano geral de contas comentado PGCC

Plano geral de contas comentado - PGCC analítico de todas as Contas de resultado credoras, adotado internamente pela instituição, com vinculação das Contas internas à codificação do COSIF, o respectivo enquadramento na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 (LC nº 116/2003) e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos Subtítulos.

O PGCC deve conter todos os Grupos do COSIF, sendo obrigatório somente para o grupo 7000000 o detalhamento dos respectivos Subgrupos, desdobramento do Subgrupo, Título e Subtítulo, independentemente da incidência do imposto.

Os Subtítulos do Grupo 7000000 deverão conter exclusivamente receitas de mesma natureza, no nível mais analítico, segregando os valores por espécie. Exemplos: juros, multas, amortizações, correção monetária, comissões pela intermediação na venda de seguro, comissões pela intermediação na venda de pacote turístico, comissões pela intermediação na venda de cartão de crédito, tarifas de emissão de cheque, tarifas de manutenção de Contas, tarifa de abertura de crédito, bonificações, honorários e taxas.

O detalhamento da natureza das operações registradas nos subtítulos só deve ser informado para os subtítulos de nível mais analítico e deve ser completo e claro o suficiente para identificar todos os tipos de operações vinculadas às receitas ali contabilizadas.

REGISTRO 0200 - Tabela de tarifas de serviços da instituição

Tabela de tarifas de produtos e serviços da Instituição com suas vinculações aos respectivos Subtítulos de lançamento contábil.Para cada tarifa devem ser informados tantos registros 0200 quantos forem os subtítulos contábeis que recebem lançamentos referentes a essa tarifa. Todas as tarifas constantes da tabela de tarifas da instituição, independentemente de serem ou não cobradas ou de serem ou não prestados no município, devem constar em pelo menos um registro 0200

Registro obrigatório apenas às Instituições que têm o dever de possuir tabela de tarifas conforme regulamento do BACEN.

REGISTRO 0300 - Tabela de identificação de serviços de remuneração variável Tabela na qual são identificados os subtítulos onde são escrituradas as receitas dos serviços constantes na Tabela de Serviços de Remuneração Variável prestados pela instituição potencial ou efetivamente, ainda que não sejam prestados no município de Belo Horizonte.

ESPECIFICAÇÃO DOS REGISTROS

REGISTRO 0000 - Identificação da declaração

É o conjunto de informações que identificam a Instituição, módulo da declaração, competência e opção de consolidação. Possui uma única ocorrência por arquivo, sendo obrigatoriamente o primeiro registro desse módulo.

As especificações deste registro se encontram no anexo II da Portaria.

REGISTRO 0100 - Plano geral de contas comentado PGCC

Observações:

Módulo da declaração: Informações Comuns aos Municípios

Registro obrigatório

Nível hierárquico - 1

Ocorrência: vários (por arquivo)

Conjunto de campos único por linha no arquivo:

Conta:

deve haver uma conta raiz (topo, que não possui conta superior) no plano da empresa que obrigatoriamente corresponda à raiz 70000009 do plano Cosif;

todas as contas analíticas (contas que não possuem conta inferior) da empresa devem corresponder a contas analíticas do Cosif;

os níveis das contas Cosif informadas para uma conta no plano interno e o nível de sua conta superior devem preservar a correspondente hierarquia de níveis no Plano Cosif.

Registro 0200: Tabela de Tarifas de Serviços da Instituição

Observações:

Módulo da declaração: Informações Comuns aos Municípios

Registro não obrigatório Nível hierárquico - 1

Ocorrência: vários (por arquivo)

Conjunto de campos único por linha no arquivo:

Idto_Tari

Sub_Titu

Tabela de identificação de serviços de remuneração variável

Registro 0300: Tabela de identificação de serviços de remuneração variável

Observações:

Módulo da declaração: Informações Comuns aos Municípios

Registro não obrigatório

Nível hierárquico - 1

Ocorrência: vários (por arquivo)

Conjunto de campos único por linha no arquivo:

Idto_Serv_Remn_Varl

Sub_Titu

Nesse módulo são declarados os demonstrativos contábeis.

A) Balancete analítico mensal:

Balancetes analíticos mensais das Contas de resultado por CNPJ de cada dependência da Instituição localizada no município.

Os balancetes de cada CNPJ devem integrar os registros das operações das unidades a eles vinculadas.

Todas as contas de resultado com movimentação no período devem constar no balancete, ficando dispensada a prestação de informações das Contas de resultado de natureza devedora (despesas) até que se faça um estudo específico.

B) Demonstrativo de rateio de resultados internos

Demonstra os valores por natureza de receita lançados de forma consolidada no Título "Rateio de Resultados Internos" ou nos relatórios gerenciais de rateio.

Obrigatório para todas as dependências cujo Título "Rateio de Resultados Internos" possui lançamento em seus balancetes.

O somatório por competência de Receita Rateada deve ser igual ao valor lançado no Registro de Balancete analítico mensal para o Título "Rateio de Resultados Internos" correspondente ao COSIF.

Entrega até o dia 20 do mês de Julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.

OBS: Para o ano de 2009, a entrega se dará no dia 20 de agosto de 2010.

Arquivo único, conforme estrutura especificada no Anexo I, com quatro tipos de registros, a saber:

REGISTRO 0000 - Identificação da declaração

É o conjunto de informações que identificam a Instituição, módulo da declaração, competência e opção de consolidação. Possui uma única ocorrência por arquivo, sendo obrigatoriamente o primeiro registro desse módulo.

REGISTRO 0400 - Identificação da dependência

É o conjunto de informações que identifica a estrutura da Instituição, suas dependências, o detalhamento dos dados cadastrais e tipo da declaração. Deve ser informado um registro 0400 para cada dependência da Instituição no município de Belo Horizonte, independentemente da sua classificação, relação de dependência, modelo adotado de contabilização de suas receitas e quaisquer outros entendimentos.

REGISTRO 0410 - Balancete analítico mensal

Balancetes analíticos mensais das Contas de resultado por CNPJ de cada dependência da Instituição localizada no município que compõem a contabilidade oficial levada a registro nas juntas comerciais.

Os balancetes de cada CNPJ devem integrar os registros das operações das unidades a eles vinculadas.

Todas as contas de resultado devedoras com movimentação no período devem constar no balancete.

REGISTRO 0420 - Demonstrativo de rateio de resultados internos

Demonstra os valores por natureza de receita lançados de forma consolidada no Título "Rateio de Resultados Internos" ou nos relatórios gerenciais de rateio.

Obrigatório para todas as dependências cujo Título "Rateio de Resultados Internos" possui lançamento em seus balancetes.

O somatório por competência de Receita Rateada deve ser igual ao valor lançado no Registro de Balancete analítico mensal para o Título "Rateio de Resultados Internos" correspondente ao COSIF.

ESPECIFICAÇÃO DOS REGISTROS

REGISTRO 0000 - Identificação da declaração

As especificações deste registro se encontram no anexo II da Portaria.

REGISTRO 0400 - Identificação da declaração

As especificações deste registro se encontram no anexo II da Portaria.

REGISTRO 0410 - Balancete analítico mensal

Observações:

Módulo da declaração: Demonstrativo Contábil

Registro não obrigatório

Nível hierárquico - 2

Ocorrência: vários (por arquivo)

Conjunto de campos único por linha no arquivo:

Cod_Depe

Ano_Mes_Cmpe

Conta

Demonstrativo de rateio de resultados internos

Registro 0420: Demonstrativo de rateio de resultados internos

Observações:

Módulo da declaração: Demonstrativo Contábil

Registro não obrigatório

Nível hierárquico - 2

Ocorrência: vários (por arquivo)

Conjunto de campos único por linha no arquivo: não há

Nesse módulo são declarados os demonstrativos das partidas dos lançamentos contábeis em sua forma mais primitiva, isto é individual por operação/evento. Serão entregues ao fisco conforme solicitação e devem estar disponíveis para entrega a partir do dia 20 do mês de Julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.

Arquivo único, conforme estrutura especificada no Anexo I, com apenas um tipo de registro, a saber:

REGISTRO 1000:

Nesse registro são declaradas as partidas dos lançamentos contábeis com informações extraídas das Fichas dos Lançamentos individuais por operação. A Instituição Financeira deve entregar ao Fisco Municipal sempre que solicitado, conforme os seguintes critérios:

- Para um período

- Apenas para um conjunto de Subcontas

- Com todos os lançamentos

- Somente com os lançamentos a crédito

- Somente com os lançamentos a débito.

Para um mesmo lançamento, a soma das partidas a débito deve ser igual à soma das partidas a crédito.

Os lançamentos deverão ser entregues ao município cujo Município Contábil e/ou Município Vinculado for igual ao município para o qual se dirige a DES-IF e que pelo menos uma partida seja em Subtítulo de resultado credor.

Sempre que solicitado, deverão ser entregues os lançamentos cujo Município Contábil e/ou Município Vinculado for Belo Horizonte e que pelo menos uma partida seja em Subtítulo de resultado credor.

Observações:

Módulo da declaração: Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis

Registro obrigatório

Nível hierárquico - 0

Ocorrência: vários (por arquivo)

Conjunto de campos único por linha no arquivo: não há