Portaria CD nº 11 de 16/10/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 2008
Amplia limite para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007,
Resolve:
Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 3, de 18 de abril de 2008, fica reduzido em R$ 17.784.439,00 (dezessete milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e nove reais), recompondo-se integralmente a dotação orçamentária desta Casa.
Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARLINDO CHINAGLIA
ANEXOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2008 OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
R$ 1,00
MÊS | LIMITE MENSAL |
Janeiro | 44.000.000 |
Até fevereiro | 91.000.000 |
Até março | 281.000.000 |
Até abril | 351.000.000 |
Até maio | 421.000.000 |
Até junho | 493.000.000 |
Até julho | 572.956.000 |
Até agosto | 652.912.000 |
Até setembro | 732.868.000 |
Até outubro | 818.753.000 |
Até novembro | 904.638.000 |
Até dezembro | 990.522.748 |