Portaria CD nº 11 de 16/10/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 2008

Amplia limite para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007,

Resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 3, de 18 de abril de 2008, fica reduzido em R$ 17.784.439,00 (dezessete milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e nove reais), recompondo-se integralmente a dotação orçamentária desta Casa.

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARLINDO CHINAGLIA

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2008 OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$ 1,00

MÊS LIMITE MENSAL 
Janeiro 44.000.000 
Até fevereiro 91.000.000 
Até março 281.000.000 
Até abril 351.000.000 
Até maio 421.000.000 
Até junho 493.000.000 
Até julho 572.956.000 
Até agosto 652.912.000 
Até setembro 732.868.000 
Até outubro 818.753.000 
Até novembro 904.638.000 
Até dezembro 990.522.748