O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina o art. 4º da Lei nº 17.374/07.

RESOLVE:

I - Informar que os serviços prestados pelos contribuintes enquadrados na Lei nº 17.374/07, para o período de 2008, terão a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de 2% (dois por cento);

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2008.

Recife, 25 de fevereiro de 2008.

Elísio Soares de Carvalho Júnior

secretário