O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 5º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.940, de 25 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º Tornar público que foram selecionadas pela Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de que trata a Portaria IN nº 265, de 1º de novembro de 2006, publicada no DOU, Seção I, de 6 de novembro de 2006, as seguintes Cooperativas e Associação:

I - Cooperativa de Reciclagem, Trabalho e Produção - CORTRAP;

II - Cooperativa de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos com Formação em Educação Ambiental do Recanto das Emas - SUPERAÇÃO;

III - Cooperativa dos Coletores dos Resíduos Sólidos Recicláveis com Formação Ambiental - FUNDAMENTAL;

IV - Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis do Guará - CATAGUAR.

Art. 2º A partir desta data as Associações e Cooperativas referidas no artigo anterior estão autorizadas a promover a retirada dos resíduos recicláveis de que trata o Decreto nº 5.590, de 25 de outubro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA