O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e tendo em vista o disposto no Decreto de 10 de janeiro de 2006 que convoca a I Conferência Nacional dos Direitos do Idoso, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A preparação e realização da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa serão coordenadas pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, em articulação com a Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH, órgãos da estrutura organizacional da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Art. 3º A Secretaria Executiva será composta pelos seguintes membros:

a) Maria Aparecida Ferreira de Mello - CNDI/CIAPE

b) Paulo Farinatti - CNDI/CBCE

c) José Luiz Telles de Almeida - CNDI/Ministério da Saúde

d) Terezinha Tortelli - CNDI/Pastoral do Idoso

e) Jurilza Maria Barros de Mendonça - CNDI/SEDH

f) Evandro José Morello - CNDI/CONTAG

Parágrafo único. À Secretaria Executiva compete cumprir as deliberações do Grupo de Trabalho Nacional, bem como decidir sobre questões urgentes ad referendum a esse Grupo de Trabalho, de modo a garantir as condições necessárias à realização da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Art. 1º A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, de caráter deliberativo, tem por objetivos:

I - Geral:

Definir as estratégias para a implementação da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa.

II - Específicos:

a) possibilitar a articulação entre os órgãos e divulgar os instrumentos legais existentes que garantem a implementação dos serviços que devam compor a Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa;

b) divulgar as ações dos Conselhos dos Direitos do Idoso e difundir as políticas e planos internacionais, nacionais e regionais voltados para a pessoa idosa, estimulando a participação da sociedade;

c) constituir espaço de apresentação e articulação de proposições para Construção da Rede Nacional de Proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

d) esclarecer o caráter, os princípios, a estrutura e a estratégia de implementação da Rede de Proteção e Defesa à Pessoa Idosa;

e) renovar o compromisso dos diversos setores da sociedade e do governo com a implementação da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa;

f) propor prioridades de atuação aos órgãos governamentais nas três esferas de governo responsáveis pela implementação da Política Nacional do Idoso, e conseqüente Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa;

g) identificar os desafios à implementação da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa;

h) deliberar sobre a estratégia de seguimento e de monitoramento das deliberações da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e das políticas públicas; e

i) estimular a criação dos Conselhos Municipais e Estaduais e fortalecer os já instalados.

Art. 2º A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada em Brasília (em local a ser definido), sob os auspícios da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, no período de 23 a 26 de maio de 2006.

Art. 3º Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa contará com um Grupo de Trabalho Nacional e uma Secretaria Executiva sob a coordenação do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.

Art. 4º A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ocorrerá em duas etapas, uma necessariamente em âmbito estadual e no Distrito Federal e outra em nível nacional nas quais serão discutidos os objetivos do art. 1º.

§ 1º A etapa nacional da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa considerará as consolidações advindas da etapa estadual e DF.

§ 2º Fica facultada a realização de conferências municipais, cujas deliberações serão acolhidas pela Conferência Estadual.

Art. 5º A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, assim como suas análises, formulações, proposições e deliberações, terão abrangência nacional.

Art. 6º A etapa estadual da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada até 28 de março de 2006.

§ 1º O não cumprimento do prazo previsto neste regimento para a realização da etapa estadual em todos os estados da federação não constituirá impedimento à realização da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 2º Os relatórios das Conferências estaduais de Direitos da Pessoa Idosa deverão ser encaminhados ao Grupo de Trabalho Nacional da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa até 20 dias após sua realização.

§ 3º As Conferências estaduais contarão com a presença de um membro do CNDI ou da SEDH/PR.

Art. 7º Em ambas as etapas deverá ser assegurada ampla e representativa participação dos segmentos sociais, entidades, interessados e comprometidos com a causa dos direitos da pessoa idosa, bem como das autoridades e instituições governamentais ligadas ao tema.

Art. 8º A realização das conferências estaduais é fator indispensável para escolha dos delegados da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 9º Os Conselhos Estaduais do Idoso e/ou os Gestores Estaduais da Política Nacional do Idoso - PNI têm a prerrogativa de convocar a Conferência estadual e constituir o GT e a Secretaria Executiva que formarão a Comissão Organizadora.

§ 1º As Conferências estaduais deverão elaborar o seu próprio regimento em conformidade com este.

§ 2º Os Estados deverão constituir um Grupo de Trabalho para organização das Conferências Estaduais que integrem representantes do órgão gestor da Política Estadual do Idoso, do Conselho Estadual do Idoso, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, dentre outros que desenvolvem trabalhos na área do idoso.

Art. 10. A Comissão Organizadora das conferências estaduais deverão enviar cópia dos seus regimentos e programação a ser desenvolvida, ao Grupo de Trabalho Nacional, até 30 dias antes da data da realização das conferências estaduais.

Art. 11. Os relatórios das conferências estaduais e a relação de delegados(as) eleitos(as) para a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, deverão ser remetidos ao Grupo de Trabalho Nacional, em até 20 (trinta) dias após a realização da mesma.

Art. 12. Nos termos deste regimento, a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema "Construindo a Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa", que deverá ser discutido com base no Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento proposto pela Organização das Nações Unidas, na Política Nacional do Idoso (Decreto nº 1.948/96), no Estatuto do Idoso e deliberações da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos e outros instrumentos legais referentes à implementação da Política Nacional do Idoso a partir dos seguintes eixos temáticos:

I - ações para efetivação dos direitos das pessoas idosas quanto à promoção, proteção e defesa;

II - enfrentamento à violência contra a pessoa idosa;

III - atenção à saúde da pessoa idosa;

IV - previdência social;

V - assistência social à pessoa idosa;

VI - financiamento e orçamento público das ações necessárias para a efetivação dos direitos das pessoas idosas;

VII - educação, cultura, esporte e lazer para as pessoas idosas; e

VIII - controle social: o papel dos conselhos.

Art. 13. O Grupo de Trabalho Nacional e a Secretaria Executiva promoverão a elaboração de um texto sobre os diversos eixos temáticos, com amplitude e profundidade suficientes para subsidiar as discussões às conferências estaduais dos direitos da pessoa idosa.

§ 1º Os eixos temáticos deverão ser desenvolvidos de modo a articular e integrar os vários aspectos de uma política de direitos da pessoa idosa, de maneira a garantir a diversidade, as especificidades e a transversalidade.

§ 2º A Comissão Organizadora deverá garantir a presença de pelo menos um técnico especializado, que permaneça durante todo o evento dando suporte técnico às discussões, em cada uma das temáticas listadas acima.

Art. 14. A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa produzirá relatório final, a ser encaminhado aos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, ao Procurador Geral da República e ao Defensor Público da União, bem como às esferas do Poder Municipal, Estadual e Distrito Federal e Entidades da Sociedade Civil que trabalham com as questões do envelhecimento.

Parágrafo único. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o CNDI serão responsáveis pela ampla publicidade dos resultados e deliberações da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 15. Os relatórios das conferências estaduais serão elaborados a partir da identificação dos problemas e propostas referentes ao tema central e eixos temáticos da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 16. A Comissão Organizadora de cada conferência estadual consolidará os resultados da respectiva conferência, em relatório a ser encaminhado ao Grupo de Trabalho Nacional, considerando os seguintes pontos:

I - elaborado por eixo temático, utilizando como configuração de texto as seguintes orientações: configuração de página A4, margens verticais e horizontais de 2,5cm, espaçamento 1,5 para as linhas e caractere Arial 11; e

II - encaminhado por meio eletrônico para o endereço: conferenciaidoso@sedh.gov.br e em formato impresso, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a Secretaria Executiva da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco "T" - Ed. Anexo II - Sala 209 - CEP: 70064-900 - Brasília/DF.

Art. 17. Os relatórios das conferências estaduais serão consolidados pelo Grupo de Trabalho Nacional e pela Secretaria Executiva de acordo com os eixos temáticos da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 18. As discussões dos grupos durante a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa devem orientar-se pelo relatório consolidado das conferências estaduais, referenciado no documento base, bem como pelos debates realizados durante a I Conferência.

§ 1º As propostas discutidas nos grupos deverão ter a aprovação da maioria simples dos seus membros para comporem o relatório do grupo.

§ 2º Os relatores dos grupos da I Conferencia Nacional, que serão indicados pelo CNDI e pelo Grupo de Trabalho Nacional, têm como responsabilidade à elaboração do relatório de cada tema.

Art. 19. A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e na sua ausência ou impedimento eventual pelo Presidente do CNDI.

Art. 20. Os grupos e a plenária final serão coordenadas por pessoas indicadas pelo Grupo de Trabalho Nacional.

Art. 21. O Grupo de Trabalho Nacional da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa tem sua composição definida em resolução do CNDI e a Secretaria Executiva tem sua composição definida em Portaria do Secretário Especial dos Direitos Humanos.

Art. 22. Ao Grupo de Trabalho Nacional compete:

I - coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II - deliberar sobre:

a) a organização das mesas centrais e complementares: temas, expositores e critérios de escolha para expositores;

b) os critérios para participação e definição de convidados nacionais e internacionais;

c) a definição e a indicação de coordenadores e relatores dos grupos temáticos;

III - mobilizar seus(as) parceiro(as), no âmbito de sua atuação nos Estados, para a preparação e participação nas Conferências Estaduais, juntamente com os demais membros do CNDI; e

IV - incentivar e orientar a realização de Conferências Estaduais.

Art. 23. À Secretaria Executiva compete:

I - dar cumprimento às deliberações do Grupo de Trabalho Nacional;

II - decidir sobre questões urgentes, ad referendum do Grupo de Trabalho Nacional;

III - obter, junto aos expositores, os textos de suas apresentações para fins de arquivo e divulgação;

IV - articular com as áreas da SEDH para contribuírem na preparação e realização da Conferência;

V - monitorar o andamento das Conferências Estaduais dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio das suas Comissões Organizadoras, especialmente no que concerne ao recebimento de seus relatórios finais;

VI - consolidar documentos oficiais e textos vinculados ao temário da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

VII - articular-se com área de Comunicação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, visando à elaboração e à implementação de um plano geral de comunicação social da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que possibilite a impressão e a ampla divulgação do Regulamento, demais documentos e materiais;

VIII - propor a celebração de contratos e convênios necessários à realização da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

IX - auxiliar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos na negociação de contratos e convênios necessários à realização da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

X - propor, elaborar e realizar métodos de credenciamentos dos delegados da etapa nacional e os controles necessários;

XI - propor a infra-estrutura necessária, garantindo a acessibilidade em todos os seus aspectos para a realização do evento;

XII - garantir o apoio técnico administrativo para realização da Conferencia; e

XIII - elaborar o Relatório Final e os Anais da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, assim como viabilizar a sua publicação e divulgação.

Art. 24. Os participantes da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa se distribuirão em três categorias:

I - delegados(as) com direito a voz e voto; e

II - convidados(as) com direito a voz, exceto na plenária final.

Art. 25. O conjunto de delegados(as) que participará da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em todas as etapas, deve ter a seguinte composição:

I - representantes da sociedade civil: 60% (sessenta por cento);

II - membros do setor público: 40% (quarenta por cento).

Art. 26. Serão delegados(as) à I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - os(as) eleitos(as) nas conferências estaduais, de acordo com parâmetros definidos por este regimento;

II - os conselheiros titulares do CNDI e na sua ausência os respectivos suplentes; e

III - os representantes do setor público de âmbito federal.

Parágrafo único. Serão eleitos(as) suplentes de delegados(as) na proporção de 50% do total de delegados(as), correspondentes a cada segmento (setor público e sociedade civil), que só serão credenciados(as) na ausência do(a) titular.

Art. 27. O critério básico para definição do número de delegados(as) por unidade federada é de um para cada 40.000 (quarenta mil) habitantes com idade superior a sessenta anos segundo o IBGE, Diretoria de Pesquisas, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2003, respeitado o limite mínimo de 5 (cinco) delegados e um máximo de 60 (sessenta) delegados por unidade da federação. O Brasil apresentava em 2003, 16.732.547 pessoas idosas, distribuídas conforme a tabela abaixo pelas unidades da federação. A Tabela 1 apresenta a população total e o número de idosos em cada unidade da federação em termos absolutos e relativos, apontando também o número de delegados(as) para cada uma delas.

Tabela 1 - População total e quantidade absoluta e relativa de pessoas com 60 anos de idade ou mais de acordo com as Grandes Regiões, Unidades da Federação e o número de Delegados(as) a serem eleitos(as) por Unidade da Federação.

Parágrafo único. Dos(as) delegados(as) eleitos(as) no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ter idade superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 28. Os 20 (vinte) representantes do setor público de âmbito federal serão convidados pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, assim distribuídos: 10 (dez) do Poder Executivo, 04 (quatro) do Poder Legislativo (Senado Federal e Câmara dos Deputados), 02 (dois) do Supremo Tribunal Federal, 02 (dois) do Ministério Público da União e 02 (dois) da Defensoria Geral da República.

Art. 29. A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa terá uma composição total de 456 (quatrocentos e cinqüenta e seis) delegados, tendo aí incluídos os 28 (vinte e oito) Conselheiros do CNDI (titulares ou suplentes).

Art. 30. Poderão ser convidados para a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa personalidades, representantes de órgãos, entidades, instituições nacionais e internacionais, com atuação de relevância para a promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa.

Art. 31. As inscrições dos(as) delegados(as) à I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deverão ser feitas junto à Secretaria Executiva, até o dia 16 de abril de 2006.

Parágrafo único. No caso de vagas remanescentes, as indicações para preenchimento dessas vagas deverão ser encaminhadas via ofício à Secretaria Executiva da I Conferência Nacional da Pessoa Idosa, que serão analisados e deliberados pelo Grupo Nacional de Trabalho.

Art. 32. O credenciamento de delegados(as) à I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser feito junto à Secretaria Executiva no período de 23 de maio (a partir das 15h) até 24 de maio (10h) de 2006 no local da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 33. A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será composta de grupos temáticos e plenárias, observando o disposto no art. 12.

Art. 34. Os grupos reunir-se-ão nos dias da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme programação, e se dividirão de acordo com os eixos temáticos, para apreciação dos relatórios consolidados das Conferencias Estaduais.

§ 1º Os grupos temáticos contarão com um(a) coordenador(a) e um(a) relator(a), indicados(as) pelo Grupo de Trabalho Nacional, além de uma pessoa escolhida no próprio grupo.

§ 2º Nos trabalhos dos grupos não serão tratados temas específicos além daqueles definidos a partir do temário central.

§ 3º Os(as) delegados(as) terão prioridade nas inscrições para uso da palavra durante os trabalhos e deliberações dos grupos.

§ 4º Os trabalhos dos grupos obedecerão à metodologia própria, que será apresentada no início dessas atividades.

§ 5º Os relatórios dos grupos, a síntese das propostas e as moções serão distribuídas aos delegados(as) e convidados(as), antes da plenária final.

§ 6º Serão votadas, preliminarmente, todas as propostas dos grupos na plenária e, posteriormente, as moções e comunicações. Tanto nas plenárias como nos grupos deve ser obedecida a ordem de inscrição, não sendo permitido a mesma pessoa falar duas vezes em caso de haver outros inscritos.

§ 7º As intervenções orais poderão durar no máximo cinco minutos.

§ 8º Compete ao relator de cada grupo produzir o relatório final.

Art. 35. Os(as) coordenadores(as) da mesa da plenária final procederão à leitura das propostas aprovadas nos grupos de trabalho. Será permitido apenas um encaminhamento contra e a favor, quando necessário.

§ 1º Os destaques serão debatidos e votados após a leitura de cada conjunto de propostas por eixo.

§ 2º Para cada destaque, abrem-se inscrições para uma manifestação contra e uma a favor, tendo o tempo máximo de três minutos para cada uma, quando o destaque for colocado em votação.

§ 3º Iniciado o regime de votação, não será permitido proposição de questões de ordem.

Art. 36. Após a leitura, debate e aprovação das propostas de todos os grupos, será aberto espaço para aprovação de moções apresentadas e aprovadas nos Grupos de Trabalho, seguindo os critérios estabelecidos neste regimento.

Art. 37. As votações serão feitas por meio do uso do crachá fornecido aos delegados pelo Grupo de Trabalho Nacional da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo único. As votações serão feitas por contraste dos crachás e, em caso de dúvida, por contagem dos votos.

Art. 38. Os grupos podem propor moções que devem ser elaboradas em formulário próprio, fornecido pela Secretaria Executiva.

Parágrafo único. Também poderão ser apresentadas moções que contenham no mínimo 20% (vinte por cento) de assinaturas dos(as) delegados(as) presentes na I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, ou aprovadas no grupo, devendo as mesmas serem entregues à Secretaria Executiva da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, impreterivelmente, até às 15h do dia 25 de maio de 2006.

Art. 39. As despesas com a organização geral, hospedagem e alimentação dos delegados(as) e convidados da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa correrão por conta da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Parágrafo único. As despesas das Conferências Estaduais, bem como os deslocamentos dos delegados (as) para Brasília correrão por conta dos Estados.

Art. 40. O Grupo de Trabalho Nacional acompanhará e deliberará sobre as atividades da Secretaria Executiva, devendo o Secretário Executivo apresentar relatórios em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo de Trabalho Nacional.

Art. 41. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Grupo de Trabalho Nacional da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.