O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas no âmbito de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna, com recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, a fim de reduzir a emissão de títulos da dívida pública prevista para o corrente exercício;

Considerando a emenda do Congresso Nacional que alocou fonte de recurso indevida na amortização da dívida pública mobiliária, contrariando o que determina o art. 77 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004;

Considerando a frustração projetada para as transferências constitucionais derivadas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação à Lei Orçamentária de 2005, conforme relatório encaminhado à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em decorrência da 1a avaliação bimestral de 2005, realizada com base no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

Considerando, ainda, a necessidade de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, transitada em julgado, referente ao Mandado de Segurança no 24098-9 - DF, que determina o pagamento à Prefeitura Municipal de Recreio - MG de valores devidos em função da alteração dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ocorrida durante o exercício de 2001, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concernem aos órgãos Encargos Financeiros da União, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ORGAO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ORGAO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA