O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados - fica reduzido de R$ 615.740,00 (seiscentos e quinze mil e setecentos e quarenta reais), permanecendo ainda contingenciado o valor de R$16.566.209,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e duzentos e nove reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEVERINO CAVALCANTI

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2005
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS