Portaria TSE nº 11 de 28/01/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2003
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao período de janeiro a dezembro de 2002.
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em exercício, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 e do § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2002, constante dos Anexos I a V desta Portaria.
Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA
ANEXO IRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Referência: janeiro a dezembro/2002
LRF, Art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$
| Despesa Liquidada | |
| DESPESA COM PESSOAL | Janeiro a dezembro/2002 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | |
| DESPESA COM PESSOAL | 63.511.324,82 |
| Pessoal Ativo | 44.497.604,95 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 19.013.719,87 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, §1º da LRF) | 23.832.634,87 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 384.483,57 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 6.984.281,30 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 16.463.870,00 |
| OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL (art. 18, §1º da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (I + II) | 39.678.689,95 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 201.927.320.000,00 |
| % DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL | 0,0196 |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - % 0,0440 | 88.848.020,80 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - % 0,0418 | 84.405.619,76 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) 1 | 8.628.103,11 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,0043 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - % = (IV) - (V) 0,0154 | 31.050.586,84 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - % 0,0194 | 39.173.900,08 |
Fonte: SIAFI e CCO/SOF/TSE
Nota: 1 valores referentes as Leis nºs 10.331/2001, 10.474/2002 e 10.475/2002
ANEXO IIRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Referência: janeiro a dezembro/2002
LRF, Art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V R$
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 35.019.456,65 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 556.327,18 |
| Disponibilidade Financeira | 35.019.456,65 | Depósitos | 169,10 |
| Caixa | - | Restos a Pagar Processados | 556.158,08 |
| Bancos | 16.699.018,91 | Do Exercício | |
| Conta Movimento | - | De Exercícios Anteriores | 556.158,08 |
| Contas Vinculadas | 16.699.018,91 | ||
| Aplicações Financeiras | - | ||
| Outras Disponibilidades Financeiras | 18.320.437,74 | ||
| Recursos para Restos a Pagar | 18.235.874,22 | ||
| Valores Realizáveis | 5.688,16 | ||
| Créditos a Receber | 78.875,36 | ||
| SUBTOTAL | 35.019.456,65 | SUBTOTAL | 556.327,18 |
| Insuficiência antes da inscrição em Restos a Pagar não processados (I) | - | Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar não processados (II) | 34.463.129,47 |
| TOTAL | 35.019.456,65 | TOTAL | 35.019.456,65 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 34.463.129,47 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | |||
Fonte: SIAFI e CCO/SOF/TSE
ANEXO IIIRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Demonstrativo dos Restos a Pagar
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Referência: janeiro a dezembro/2002
LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI R$
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| INSCRITOS | |||||
| PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos Por Insuficiência Financeira | |
| Tribunal Superior Eleitoral | - | 556.158,08 | 34.463.129,47 | 34.463.129,47 | - |
| TOTAL | - | 556.158,08 | 34.463.129,47 | 34.463.129,47 | - |
Fonte: SIAFI e CCO/SOF/TSE
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| INSCRITOS | |||||
| PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos Por Insuficiência Financeira | |
| 0100 - Ordinários do Tesouro - exercício corrente | 556.158,08 | 30.888.378,78 | 30.888.378,78 | ||
| 0300 - Ordinários - exercício anterior | 3.574.750,69 | 3.574.750,69 | |||
| TOTAL | - | 556.158,08 | 34.463.129,47 | 34.463.129,47 | |
Fonte: SIAFI e CCO/SOF/TSE
ANEXO IVRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Demonstrativo da Despesa com Serviços de Terceiros
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Referência: janeiro a dezembro/2002
LRF, Art. 72 - Anexo VII R$
| ESPECIFICAÇÃO | EXERCÍCIOS | |
| Despesa com Serviços de Terceiros | 2002 | 1999 |
| Serviços de Consultorias | 141.515,73 | 72.000,00 |
| Outros serviços de terceiros - pessoa física | 130.772,99 | 311.166,32 |
| Locação de Mão-de-Obra | - | 3.150.780,22 |
| Arrendamento Mercantil | - | - |
| Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 90.667.051,18 | 61.546.134,78 |
| TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS 1 | 90.939.339,90 | 65.080.081,32 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | 201.927.320.000,00 | 124.300.787.000,00 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL | 0,0450 | 0,0524 |
Fonte: SIAFI e CCO/SOF/TSE
Nota: 1 Excluída a despesa realizada à conta da Ação Pleitos Eleitorais, conforme o disposto no art. 20, § 4º da Lei nº 10.266/2001 (LDO).
ANEXO VRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Demonstrativo dos Limites
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Referência: janeiro a dezembro/2002
LRF, Art. 54 - Anexo VIII
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 últimos meses | 39.678.689,95 | 0,0196 |
| Limite Legal (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 88.848.020,80 | |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) | 84.405.619,76 | 0,0418 |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 últimos meses, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF | 31.050.586,84 | 0,0154 |
| Limite Permitido (art. 71 da LRF) | 39.173.900,08 | 0,0194 |
Fonte: SIAFI e CCO/SOF/TSE
| RESTOS A PAGAR | Inscrição em restos a pagar não processados | Suficiência antes da inscrição em restos a pagar não processados |
| Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos | 34.463.129,47 | 34.463.129,47 |
Fonte: SIAFI e CCO/SOF/TSE
| SERVIÇOS DE TERCEIROS | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Serviços de Terceiros | 90.939.339,90 | 0,0450 |
| Limite, calculado com base no Exercício de 1999, do total da Despesa com Serviços de Terceiros (art. 72 da LRF) | 105.722.954,16 | 0,0524 |
Fonte: SIAFI e CCO/SOF/TSE