O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, nomeado por Decreto de 1º de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 02.08.2006, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e o art. 19 do Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, bem como do disposto no art. 143 e seguintes, da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990:

Considerando o disposto no art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, e os termos do Processo SEAP/PR nº 00350.000379/2004-10, apenso o Processo nº 00350.000131/2003-78

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 32/2007, publicada no DOU de 11.04.2007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com data retroativa a 09.06.2007.

ALTEMIR GREGOLIN