Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 1.721, de 21.09.2005, DOU 22.09.2005.

2)Ver Portaria MS nº 1.187, de 13.07.2005, DOU 14.07.2005, que suspende por até 30 (trinta) dias, o efeito desta Portaria.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; e

Considerando a importância e a participação do setor filantrópico no Sistema Único de Saúde;

Considerando a crise que essas instituições atravessam, determinada por fatores relacionados à política de financiamento, ao perfil assistencial e de gestão dessas unidades hospitalares, bem como ao processo de inserção no sistema locorregional de saúde;

Considerando a necessidade de buscar alternativas de apoio gerencial que permitam o saneamento financeiro dessas instituições, dentro das prerrogativas e princípios do Sistema Único de Saúde; e Considerando a necessidade de reformular a política específica para o setor hospitalar filantrópico, resolve:

Art. 1º Criar o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo único. Não se enquadram nesse Programa os hospitais filantrópicos de ensino, de que trata a Portaria nº 1.702/GM, de 17 de agosto de 2004, os Hospitais de Pequeno Porte, de trata a Portaria nº 1044/GM, de 1º de junho de 2004, e os hospitais psiquiátricos, objeto de políticas adequadas às suas especificidades.

Art. 2º Estabelecer que o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS pressuponha as seguintes ações estratégicas, fundamentadas nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde:

I - definição do perfil assistencial, do papel da instituição e de sua inserção articulada e integrada com a rede de serviços de saúde do SUS;

II - definição das responsabilidades dos hospitais e gestores na educação permanente e na formação de profissionais de saúde; e

III - qualificação do processo de gestão hospitalar em razão das necessidades e da inserção do hospital na rede hierarquizada e regionalizada do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3º Estabelecer que as ações estratégicas de que trata o art. 2º desta Portaria sejam definidas e especificadas mediante processo de contratualização com estabelecimento de metas e indicadores.

§ 1º Para fins do caput deste artigo, entende-se processo de contratualização como o meio pelo qual as partes, o representante legal do hospital e o gestor local do SUS estabelecem metas quantitativas e qualitativas que visem do aprimoramento do processo de atenção à saúde e de gestão hospitalar que deverão ser formuladas, aprovadas, acompanhadas e atestadas pelo Conselho Gestor da Instituição ou pela Comissão Permanente de Acompanhamento de Contratos vinculada ao Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º Serão considerados hospitais prioritários para o processo de contratualização as unidades hospitalares onde o gestor municipal e o estadual do SUS apóiam financeiramente o Programa, alocando recursos próprios de forma complementar aos recursos federais.

Art. 4º Determinar que os recursos financeiros destinados à implantação do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS refiram-se à parcela correspondente aos hospitais e compreendam os seguintes componentes:

I - recursos financeiros recebidos pela produção de serviços, tomando como referência a série histórica dos últimos doze meses (julho de 2004 a junho de 2005);

II - o impacto dos reajustes dos valores da remuneração de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, a partir da data da publicação desta Portaria;

III - o Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde - INTEGRASUS;

IV - o Incentivo para a Assistência Ambulatorial, Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena - IAPI;

V - quaisquer outros incentivos repassados de forma destacada; e

VI - os novos recursos de incentivo referentes à adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 5º Estabelecer que o Ministério da Saúde destine, anualmente, R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 6º O repasse dos recursos financeiros referentes ao inciso VI do artigo 4º desta Portaria dar-se-á em duas etapas, a saber:

§ 1º Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), para o qual serão destinados 40% do valor estabelecido no caput deste artigo, a partir da competência julho de 2005, e

§ 2º Incorporação dos recursos financeiros referentes ao percentual residual de 60% do valor estabelecido para Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, a partir da concretização do processo de contratualização de cada estabelecimento hospitalar.

Art. 7º Definir que a alocação dos recursos financeiros de Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) tome como base a produção paga de internações na média complexidade, no ano-base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses, obedecendo aos seguintes critérios:

I - cinqüenta por cento (50%) desse valor serão destinados a todos os hospitais que se enquadram neste Programa em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses;

II - vinte e cinco por cento (25%) para os hospitais que se enquadram neste Programa e que apresentam trinta por cento (30%) ou mais de atendimento a pacientes de outros municípios em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses; e

III - vinte e cinco por cento (25%) para os hospitais que se enquadram neste Programa e que estão cadastrados com produção de internações nas seguintes especialidades: clínica médica, clínica pediátrica, clínica cirúrgica, gineco-obstetrícia e traumato-ortopedia, em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses;

Art. 8º Determinar que os gestores públicos e os responsáveis pelos hospitais filantrópicos devam, até 31 de dezembro de 2005, manifestar expressamente a intenção de aderir ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo único. Deixarão de fazer jus ao IAC, a partir da competência janeiro de 2006, os estabelecimentos que não manifestarem adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 9º Constituir Grupo de Trabalho formado por 2 (dois) representantes dos órgãos e instituições abaixo, com a finalidade de apresentar proposta de regulamentação do processo de contratualização e de modelo de alocação dos recursos referidos no § 2º do artigo 6º, desta Portaria, adotando-se a orçamentação mista:

I - Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS:

a - Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas -DRAC;

b - Departamento de Atenção Especializada - DAE;

II - Confederação das Santas Casas de Misericórdia Hospitais e Entidades Filantrópicas; (NR) (Redação dada ao inciso pela Portaria MS nº 1.116, de 06.07.2005, DOU 08.07.2005)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
"II - Confederação das Santas Casas de Misericórdia;"

III - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; e (NR) (Redação dada ao inciso pela Portaria MS nº 1.116, de 06.07.2005, DOU 08.07.2005)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
"III - Hospitais e Entidades Filantrópicas;"

IV - Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS. (NR) (Redação dada ao inciso pela Portaria MS nº 1.116, de 06.07.2005, DOU 08.07.2005)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
"IV - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; e"

V - (Suprimido pela Portaria MS nº 1.116, de 06.07.2005, DOU 08.07.2005)

Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
"V - Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá um prazo de 90 (noventa) dias para apresentar a mencionada proposta de regulamentação.

Art. 10. Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, a relação nominal dos estabelecimentos alvo Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, com os respectivos valores financeiros estabelecidos no inciso I do art. 6º desta Portaria, destinados a cada unidade conforme critérios os estabelecidos no art. 7º desta Portaria, a serem repassados em parcelas mensais correspondentes a 1/12 do valor anual definido para cada instituição.

Art. 11. Delegar ao Grupo de Trabalho constituído no art. 9º desta Portaria a tarefa de, prazo máximo de 30 (trinta) dias, reavaliar a relação nominal dos estabelecimentos-alvo deste Programa, com os respectivos valores financeiros estabelecidos.

Art. 12. Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

ANEXO