Notas:

1) Revogada pela Portaria PGF nº 1.303, de 10.12.2008, DOU 12.12.2008, rep. DOU 18.12.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200 de 25 de fevereiro de 2008 e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.005647/2008-11

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado de Rondônia e a Procuradoria Federal no Estado do Acre prestarão colaboração à Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT/RO/AC, relativamente à representação judicial desta última, sob a coordenação do responsável pela primeira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO"