Portaria SEFAZ nº 108 DE 19/05/2015

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 25 mai 2015

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 35 , de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portaria relativa à CND:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 123/2004 15.09.2004 21.09.2004 Dispensa a comprovação de inexistência de débitos em atraso relativos ao IPVA na expedição de AIDF e na fiscalização de mercadoria em trânsito;

II - Portaria relativa a Programa de Fiscalização:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 55/2008 10.04.2008 16.04.2008 Institui o Programa Operação Veículos Usados - PROVEU, programa especial de fiscalização e acompanhamento do segmento de atacado e varejo de veículos automotores usados e dá outras providências;

III - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 174/2009 30.09.2009 01.10.2009 Institui Lista de Preços Mínimos nas operações com resíduos vegetais oriundos de outras unidades da Federação, e dá outras providências;
b) 160/2012 19.06.2012 19.06.2012 Institui Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada para os produtos com destino às indústrias mato- grossenses, e dá outras providências;
c) 176/2012 04.07.2012 06.07.2012 Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 160/2012-SEFAZ, e dá outras providências;
d) 285/2012 30.10.2012 01.11.2012 Dá nova redação ao artigo 1º da Portaria 160/2012, de 19.06.2012, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no caput, e dá outras providências;
e) 12/2013 07.01.2013 08.01.2013 Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Portaria 160/2012, de 19.06.2012, e dá outras providências;
f) 283/2013 31.10.2013 31.10.2013 Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;

IV - Portarias relativas à utilização de créditos fiscais, presumidos ou outorgados:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 41/2010 18.02.2010 23.02.2010 Acrescenta o módulo Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Outorgados (Aquisição de ECF) - Sistema PAC-ECF-e, vinculado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, instituído pela Portaria nº 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), disciplina a sistemática para aproveitamento do crédito outorgado de que trata o artigo 11 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, e dá outras providências;
b) 284/2011 08.11.2011 10.11.2011 Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 41/2010-SEFAZ, publicada em 23.02.2010, e dá outras providências;

V - Portarias relativas a documentos fiscais:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 80/2011 16.03.2011 17.03.2011 Institui Comissão destinada a promover o planejamento e a implantação do Projeto Nota Fiscal Cidadã do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;
b) 354/2011 21.12.2011 22.12.2011 Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 80/2011-SEFAZ, publicada em 17.03.2011, e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o inciso I-A e o § 2º do artigo 1º da Portaria nº 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências;

II - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 149/2007-SEFAZ, de 01.11.2007 (DOE de 01.11.2007), que institui os modelos de atos administrativos fazendários a serem publicados de forma padronizada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de maio de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(original assinado)