Portaria GABIN nº 108 de 14/02/2001
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 14 fev 2001
Dispõe sobre a emissão de atos administrativos da Gerência da Receita Estadual
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 7.581, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a reorganização da Gerência de Estado da Receita Estadual,
Resolve
Art. 1º Atribuir aos Gestores da Receita Estadual, constantes do Anexo I, a competência pela emissão dos atos administrativos, nele relacionados.
Parágrafo único. Os atos administrativos de responsabilidade das Células de Gestão serão assinados por um gestor de Célula e um Gestor de Corpo Técnico da área correspondente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente de Estado da Receita Estadual
ANEXO I| ATOS ADMINISTRATIVOS | UNIDADE RESPONSÁVEL | SIGNATÁRIOS |
| Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Autorização de fornecimento de extrato aquisições interestaduais | Célula de Gestão para a Ação Fiscal- Corpo Técnico para Ação Fiscal | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Autorização para apuração de denúncia | Corregedoria | Gestor titular ou substituto, em exercício. |
| Ato declaratório de inidoneidade de documentos fiscais | Célula de Gestão para Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Ato declaratório de credenciamento gráfico | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Ato declaratório de credenciamento para o uso de processamento de dados | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Tributação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Ato declaratório relativo à situação cadastral de contribuinte: · Suspensão de ofício; · Reativação · Cancelamento · Desenquadramento do PEM | Agência de Atendimento ou Unidade de Informação da Célula de Administração Tributária | Titular da agência ou substituto, em exercício, ou titular da unidade de informação. |
| Ato declaratório de remissos e exclusão de remissos | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Atos de credenciamento de natureza tributária 1: · Atacadistas - Ato declaratório descredenciamento · Antecipação parcial · Conta gráfica · Diferencial de alíquota · Substituição tributária · Transportadoras | Célula de Gestão da Ação Fiscal - Corpo Técnico para Ação Fiscal | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Atos de credenciamento de natureza tributária 2: · Autorização para empresa intervir em equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal | Célula de Gestão para Administração Tributária - Corpo Técnico para Fiscalização | Gestor do corpo técnico ou técnico responsável pela área. |
| Boletim Informativo (de férias, diárias e lotação) | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para Desenvolvimento de Recursos Humanos (administração de pessoal) | Titular da área. |
| Certidão negativa de débito - pessoa física | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Certidão negativa de débito - pessoa jurídica | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Certidão negativa da dívida ativa | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico ou o titular da agência. |
| Certidão de regularidade fiscal (obras) | Célula de Gestão da Ação Fiscal - Corpo Técnico para Ação Fiscal (preventiva) | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Concessão de parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa (obedecendo a alçada estabelecida na legislação vigente) | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Concessão de parcelamento (obedecendo a alçada estabelecida na legislação vigente) | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Decisões, pareceres, restituições e consulta tributária | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Tributação (normatização fiscal) | 1 gestor da célula e titular da área. |
| Declaração de dados funcionais, salários e outros | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para Desenvolvimento de Recursos Humanos (administração de pessoal) | Titular da área. |
| Definição e divulgação de pauta fiscal | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Unidade de Informação da Administração Tributária | Gestor da célula ou da unidade. |
| Inscrição de débitos na dívida ativa | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico ou o titular da agência. |
| Inventário de almoxarifado | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área ou substituto, em exercício. |
| Inventário físico-financeiro de bens móveis | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área ou substituto, em exercício. |
| Liberação de mercadorias | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Nota de liquidação | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (orçamento e finanças) | Titular da área. |
| Regimes especiais | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Tributação (normatização fiscal) | 1 gestor da célula e titular da área. |
| Resenha de contrato | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área ou substituto, em exercício. |
| Solicitação de inclusão e exclusão da remissão quando da inadimplência e da regularização, respectivamente, dos parcelamentos da Dívida Ativa | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Solicitação de início, suspensão, prosseguimento e extinção da ação de execução fiscal | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Termo de responsabilidade | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área ou substituto, em exercício. |
(Redação dada ao anexo pela Portaria GABIN nº 203, de 09.05.2001, Ed. de 09.05.2001)
Nota:Redação Anterior:
| ATOS ADMINISTRATIVOS | UNIDADE RESPONSÁVEL | ASSINATURA |
| Decisões, pareceres, restituições e consulta tributária | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Tributação (normatização fiscal) | 1 Gestor da célula e Titular da área |
| Regimes Especiais | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Tributação (normatização fiscal) | 1 Gestor da célula e Titular da área |
| Atos de credenciamento de natureza tributária: - ECF - Emissor de Cupom Fiscal (intervenção no equipamento) - Antecipação Parcial - Diferencial de Alíquota - Conta Gráfica - Atacadistas - Transportadoras - Substituição Tributária - Ato declaratório descredenciamento | Célula de Gestão da Ação Fiscal - Corpo Técnico para Ação Fiscal | 1 Gestor da célula e Titular da área |
| Definição e divulgação de Pauta Fiscal | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Unidade de Informação da Administração Tributária | 1 Gestor da célula e Titular da área |
| Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (obras) | Célula de Gestão da Ação Fiscal - Corpo Técnico para Ação Fiscal (preventiva) | 1 Gestor da célula e Titular da área |
| Emissão Ordem de Serviço | Célula de Gestão para a Ação Fiscal - Corpo Técnico para Ação Fiscal - Unidade de Fiscalização Regional | 1 Gestor da Célula e Titular da área |
| Autorização de fornecimento de extrato aquisições interestaduais | Célula de Gestão para a Ação Fiscal- Corpo Técnico para Ação Fiscal | 1 Gestor da Célula/Titular da área |
| Certidão negativa da dívida ativa | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | 1 Gestor da Célula/Titular da área |
| Inscrição de débitos na dívida ativa | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | 1 Gestor da Célula/Titular da área |
| Concessão de Parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa (obedecendo a alçada estabelecida na legislação vigente) | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | 1 Gestor da Célula/Titular da área |
| Solicitação de inclusão e exclusão da remissão quando da inadimplência e da regularização, respectivamente, dos parcelamentos da Dívida Ativa | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | 1 Gestor da Célula/Titular da área |
| Solicitação de início, suspensão, prosseguimento e extinção da ação de execução fiscal | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | 1 Gestor da Célula/Titular da área |
| Ato Declaratório de inidoneidade de documentos fiscais | Célula de Gestão para Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | 1 Gestor da Célula/Titular da área |
| Ato Declaratório de credenciamento gráfico | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | 1 Gestor da Célula/Titular da área |
| Ato Declaratório de credenciamento para o uso de processamento de dados | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Tributação | 1 Gestor da Célula/Titular da área |
| Atos Declaratórios de: - Suspensão de ofício; - Reativação - Cancelamento - Desenquadramento do PEM | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Unidade de Informação da Administração Tributária | 1 Gestor da Célula/Titular da área |
| Expedição de certidão negativa de pessoa jurídica | Agencia de Atendimento | Titular da Agência |
| Expedição de certidão negativa de pessoa física | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | 1 Gestor da Célula/Titular da área |
| Portaria de remissos e exclusão de remissos | Agencia de Atendimento | Titular da Agência |
| Liberação de mercadorias | Agencia de Atendimento | Titular da Agência/ Auditor Fiscal de plantão |
| AIDF | Agencia de Atendimento | Titular da Agência/ Auditor Fiscal de plantão |
| Concessão de parcelamento (obedecendo a alçada estabelecida na legislação vigente) | Agencia de Atendimento | Titular da Agência |
| Nota de liquidação | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (orçamento e finanças) | Titular da área |
| Termos de responsabilidade | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área |
| Resenha de contrato | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área |
| Inventário físico-financeiro de bens móveis | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área |
| Inventário de almoxarifado | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área |
| Boletim de férias, diárias e lotação | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para Desenvolvimento de Recursos Humanos (administração de pessoal) | Titular da área |
| Declaração de dados funcionais, salários e outros | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para Desenvolvimento de Recursos Humanos (administração de pessoal) | Titular da área |