Portaria GABIN nº 203 de 09/05/2001
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 09 mai 2001
Altera a redação do anexo I da Portaria 108/2001-GABIN, que dispõe sobre a emissão de atos administrativos da Gerência da Receita Estadual.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 7.581, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a reorganização da Gerência de Estado da Receita Estadual,
Resolve
Art. 1º O anexo I da Portaria 108/2001-GABIN, que atribuiu competência pela emissão dos atos administrativos nele relacionados, passa a ter a redação constante do anexo deste instrumento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente De Estado Da Receita Estadual
ANEXO| ATOS ADMINISTRATIVOS | UNIDADE RESPONSÁVEL | SIGNATÁRIOS |
| Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Autorização de fornecimento de extrato aquisições interestaduais | Célula de Gestão para a Ação Fiscal- Corpo Técnico para Ação Fiscal | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Autorização para apuração de denúncia | Corregedoria | Gestor titular ou substituto, em exercício. |
| Ato declaratório de inidoneidade de documentos fiscais | Célula de Gestão para Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Ato declaratório de credenciamento gráfico | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Ato declaratório de credenciamento para o uso de processamento de dados | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Tributação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Ato declaratório relativo à situação cadastral de contribuinte: · Suspensão de ofício; · Reativação · Cancelamento · Desenquadramento do PEM | Agência de Atendimento ou Unidade de Informação da Célula de Administração Tributária | Titular da agência ou substituto, em exercício, ou titular da unidade de informação. |
| Ato declaratório de remissos e exclusão de remissos | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Atos de credenciamento de natureza tributária 1: · Atacadistas - Ato declaratório descredenciamento · Antecipação parcial · Conta gráfica · Diferencial de alíquota · Substituição tributária · Transportadoras | Célula de Gestão da Ação Fiscal - Corpo Técnico para Ação Fiscal | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Atos de credenciamento de natureza tributária 2: · Autorização para empresa intervir em equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal | Célula de Gestão para Administração Tributária - Corpo Técnico para Fiscalização | Gestor do corpo técnico ou técnico responsável pela área. |
| Boletim Informativo (de férias, diárias e lotação) | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para Desenvolvimento de Recursos Humanos (administração de pessoal) | Titular da área. |
| Certidão negativa de débito - pessoa física | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Certidão negativa de débito - pessoa jurídica | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Certidão negativa da dívida ativa | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico ou o titular da agência. |
| Certidão de regularidade fiscal (obras) | Célula de Gestão da Ação Fiscal - Corpo Técnico para Ação Fiscal (preventiva) | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Concessão de parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa (obedecendo a alçada estabelecida na legislação vigente) | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Concessão de parcelamento (obedecendo a alçada estabelecida na legislação vigente) | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Decisões, pareceres, restituições e consulta tributária | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Tributação (normatização fiscal) | 1 gestor da célula e titular da área. |
| Declaração de dados funcionais, salários e outros | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para Desenvolvimento de Recursos Humanos (administração de pessoal) | Titular da área. |
| Definição e divulgação de pauta fiscal | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Unidade de Informação da Administração Tributária | Gestor da célula ou da unidade. |
| Inscrição de débitos na dívida ativa | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico ou o titular da agência. |
| Inventário de almoxarifado | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área ou substituto, em exercício. |
| Inventário físico-financeiro de bens móveis | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área ou substituto, em exercício. |
| Liberação de mercadorias | Agência de Atendimento | Titular da agência ou substituto, em exercício. |
| Nota de liquidação | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (orçamento e finanças) | Titular da área. |
| Regimes especiais | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Tributação (normatização fiscal) | 1 gestor da célula e titular da área. |
| Resenha de contrato | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área ou substituto, em exercício. |
| Solicitação de inclusão e exclusão da remissão quando da inadimplência e da regularização, respectivamente, dos parcelamentos da Dívida Ativa | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Solicitação de início, suspensão, prosseguimento e extinção da ação de execução fiscal | Célula de Gestão para a Administração Tributária - Corpo Técnico para a Arrecadação | Gestor da célula ou do corpo técnico. |
| Termo de responsabilidade | Célula de Gestão de Pessoas e Administração - Corpo Técnico para a Administração e Finanças (recursos materiais) | Titular da área ou substituto, em exercício. |