Portaria MF nº 108 de 13/05/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 14 mai 1999

Prorroga o termo final de vigência do prazo a que se refere o artigo 1º da Portaria MF nº 16, de 11.02.1999, que altera o prazo do inciso IX do artigo 1º da Lei nº 9.481, de 13.08.1997

Art. 1º O termo final da vigência do prazo a que se refere o artigo 1º da Portaria MF nº 16, de 11 de fevereiro de 1999, fica prorrogado para 30 de junho de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Sampaio Malan