O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, XII, do Decreto nº 4.727, de 09 de junho de 2003, e o art. 107, XII, da Portaria nº 1.776, de 08 de setembro de 2003, do Ministério da Saúde, e;

Considerando o não cumprimento por parte dos municípios convocados pela Portaria Funasa nº 199 e 201, de 17 de fevereiro de 2009, para protocolo dos projetos técnicos de engenharia nas Coordenações Regionais da Funasa até a data de 08.05.2009;

Considerando a importância das ações de saneamento básico para a promoção da saúde e para a prevenção e o controle de doenças;

Considerando a necessidade de promover nova convocação de municípios para serem apoiados técnica e financeiramente na implantação ou ampliação das ações de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de melhorias sanitárias domiciliares, de melhoria habitacional para o controle da doença de Chagas;

Considerando os critérios estabelecidos pelo CGEPAC - Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, nos quais foram priorizados os municípios com as maiores taxas de mortalidade infantil, municípios localizados na Bacia do Nordeste Setentrional, municípios com baixos indicadores de cobertura sanitária, e aqueles pertencentes aos Territórios da Cidadania,

Resolve:

Art. 1º Convocar os municípios constantes do ANEXO I desta Portaria para apresentarem os projetos técnicos de engenharia, das respectivas ações selecionadas, junto às Coordenações Regionais da Funasa localizadas nos Estados até o dia 16.10.2009.

§ 1º A documentação técnica deverá ser entregue e protocolada, nas unidades regionais da Funasa, até as 18h do dia 16.10.2009, devendo o proponente manter em sua guarda, para futura averiguação, o comprovante de entrega.

§ 2º Fica o setor de engenharia de saúde pública, da respectiva Coordenação Regional, responsável pela emissão ao proponente de comprovante de que a documentação técnica entregue contém os documentos e requisitos mínimos para a devida tramitação e análise técnica.

§ 3º As Coordenações Regionais da Funasa nos Estados deverão encaminhar, até o dia 21.10.2009, impreterivelmente, à Presidência da Funasa, a relação dos municípios que protocolaram os projetos técnicos de engenharia com os respectivos valores e data de entrega.

Art. 2º Os proponentes deverão, simultaneamente à apresentação do projeto técnico de engenharia, preencher o módulo de pré-projeto do sistema de gerenciamento de obras-SIGOB disponível no sítio Funasa na Internet www.funasa.gov.br.

Art. 3º O atendimento dos pleitos e da respectiva demanda dos recursos orçamentários e financeiros estarão condicionados à disponibilidade e a programação orçamentária prevista nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2009 e 2010;

Art. 4º O não cumprimento do prazo estabelecido no art. 1º e parágrafos e art. 2º desta Portaria poderá acarretar na desclassificação do município selecionado e reprogramação dos valores previstos para atendimento de novos municípios seguindo-se os critérios adotados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE