O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições decorrentes do Decreto de nomeação de 6 de julho de 2005 do Presidente da República e tendo em vista o disposto no art. 53, inciso V, § 1º da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006,

Considerando a necessidade de um maior prazo para a discussão do grupo de trabalho sobre os aspectos a serem contemplados no regulamento para os Serviços de Urgência e Emergência, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 180 dias, o prazo previsto no art. 7º da Portaria nº 570, de 2 de agosto de 2007, que institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Urgência e Emergência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES