O Procurador-Geral Federal, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Coordenação de Gerenciamento dos Juizados Especiais Federais da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS prestará colaboração à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, sob a coordenação do titular desta última, observado o disposto na Portaria PGF nº 926, de 18 de setembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGF nº 347, de 2 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 06.04.2009, Seção 1, p. 4.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS