O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 2º da Portaria MP nº 184, de 18 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Fixar, de conformidade com o Anexo à presente Portaria, a distribuição das autorizações para provimento, em 2007, de 34 vagas de Professor de 1º e 2º Graus e 31 vagas de Técnico-Administrativo em Educação, no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás e da Universidade Federal do Paraná -Campus Litoral.

Art. 2º As autorizações concedidas ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás destinam-se à implantação da Escola Técnica Federal de Brasília, criada nos termos da Lei nº 11.534, de 25 de outubro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Provimentos autorizados na forma do art. 2º da Portaria MP nº 184, de 18 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2007.