O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, e Considerando o DECRETO nº 7.122, de 31.12.2003 e, em especial, parágrafo 9º, do artigo 3º que prevê a Carteira de Estimativa de Profissional Autônomo - CEPA;

Considerando a necessidade implementá-la e controlar sua emissão junto â Divisão de Cadastro Fiscal - SEMEF;

RESOLVE:

Art. 1º Implementar a Carteira de Estimativa de Profissional Autônomo - CEPA de acordo com o modelo expresso no anexo I desta Portaria, contendo os seguintes dados em cada campo, conforme a seguir:

I - Inscrição Municipal - ISSQN;

II - Nome do Contribuinte;

III - Nível;

IV - Endereço;

V - Atividade;

VI - Cadastro de Pessoa Física - CPF; e

VII - Validade.

Art. 2º Determinar à Divisão de Cadastro Fiscal a emissão da CEPA, quando for solicitado por profissional autônomo o enquadramento no regime de estimativa do ISSQN, que será efetivado por intermédio do Boletim de Informações Mercantis.

Art. 3º Determinar a emissão das referidas carteiras para os contribuintes já enquadrados no recolhimento por estimativa e que até a presente data não foram expedidas.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 23 de agosto de 2005.

EDSON NOGUEIRA FERNANDES JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças