Portaria SESu nº 1.069 de 08/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2006
Descentraliza, por destaque, crédito orçamentário da Ação nº 8.551 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeado pela Portaria nº 148, de 10 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2004, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: o art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, a Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, o Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, o art. 12 da IN nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional/STN/MF, de 15 de janeiro de 1997 e a Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 4/2004/STN/MF, resolve:
Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário da Ação nº 8.551 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior, para fins de apoio às Instituições abaixo relacionadas, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
I - Funcional Programática n?: 12.364.1073.8551.0001 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional
Fonte nº: 0112915004
PTRES nº: 001753
II - Funcional Programática n?: 12.364.1073.4413.0001 - Treinamento Especial para Alunos de Graduação de Entidades de Ensino Superior - Nacional
Fonte nº: 0112915001
PTRES nº: 001750
Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário será efetuada em parcela única e o recurso financeiro será liberado à conta do crédito descentralizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 5.780, de 19.05.2006.
Parágrafo único. O saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados, deverá ser devolvido a Secretaria de Educação Superior, no exercício financeiro de 2006.
Art. 3º O monitoramento da execução, referente à Ação nº 8.551 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior, será realizado pelo Departamento de Desenvolvimento de Educação Superior - DEDES.
Art. 4º Os créditos descentralizados por destaque integrarão as prestações de contas anuais das Instituições Federais de Ensino Superior, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
NELSON MACULAN FILHO
ANEXO I| Processo nº | Instituição beneficiada | Objeto | Nota de Crédito | Valor R$ |
| 23000.022870/2006-39 | Universidade Federal de Minas Gerais | Apoio financeiro destinado à modernização dos elevadores da Faculdade de Medicina da UFMG. | NC 001711 | R$ 380.000,00 |
| 23000.023038/2006-50 | Universidade Federal da Bahia | Apoio financeiro destinado ao Projeto de reforma da cobertura das unidades acadêmicas e administrativas da UFBA. | NC 001709 | R$ 1.000.000,00 |
| 23000.022975/2006-98 | Universidade Federal de Alagoas | Apoio financeiro destinado a melhoria da acessibilidade à Biblioteca Central, ao Restaurante Universitário e ao Centro de Educação da UFAL. | NC 001713 | R$ 185.000,00 |
| 23000.022974/2006-43 | Universidade Federal do Rio de Janeiro | Apoio financeiro destinado à realização do Festival UFRJ MAR pela UFRJ. | NC 001708 | R$ 100.000,00 |
| 23000.020879/2006-13 | Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre | Apoio financeiro destinado a readequação dos projetos arquitetônico e estrutural e reforma da rede de esgoto. | NC 001707 | R$ 122.000,00 |
| 23000.022836/2006-64 | Universidade Federal do Recôncavo da Bahia | Apoio financeiro destinado à expansão do acervo bibliográfico da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. | NC 001710 | R$ 300.000,00 |
| 23000.022976/2006-32 | Universidade Federal do Amazonas | Apoio financeiro destinado à implantação do Programa de Pós-graduação em Antropologia em nível de Doutorado e Mestrado na UFAM. | NC 001735 | R$ 207.000,00 |
| 23000.022777/2006-24 | Universidade Federal Rural do Semi - Árido | Apoio financeiro destinado ao pagamento de despesas e manutenção da UFERSA. | NC 001692 | R$ 200.000,00 |
| 23000.023136/2006-97 | Universidade Federal do Amazonas | Apoio financeiro destinado ao pagamento de despesas de manutenção da UFAM. | NC 001739 | R$ 430.000,00 |
| 23000.023135/2006-42 | Universidade Federal do Paraná | Apoio financeiro destinado a apoiar o Atendimento Emergencial a despesas Causadas pelo Vendaval Ocorrido em Curitiba/PR. | NC 001745 | R$ 505.700,00 |
| 23000.023050/2006-64 | Universidade Federal de São Paulo | Apoio financeiro destinado ao projeto de modelo de gestão e financiamento para Hospitais Universitários vinculados as IFES. | NC 001740 | R$ 110.600,00 |
| 23000.022443/2006-51 | Universidade Federal do Espírito Santo | Apoio financeiro destinado às despesas de manutenção da UFES, energia elétrica. | NC 001742 | R$ 30.000,00 |
| 23000.020925/2006-76 | Universidade Federal de Pernambuco | Apoio financeiro destinado à capacitação em Arqueologia de alunos de Graduação da UFPE das diferentes áreas do conhecimento. | NC 001748 | R$ 384.000,00 |
| 23000.023305/2006-99 | Universidade Federal Rural da Amazônia | Apoio financeiro destinado ao 12º Encontro Nacional de Grupos PET. | NC 001752 | R$ 40.000,00 |
| 23000.023236/2006-13 | Universidade Federal de Santa Maria | Apoio financeiro destinado ao projeto: "Promoção de Melhoria na Infra-Estrutura do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento da Engenharia - NUPEDE do Centro de Tecnologia da UFSM". | NC 001754 | R$ 402.000,00 |