(Revogado pela Portaria DETRO/PRES Nº 1549 DE 14/09/2020):

O Presidente em Exercício do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, tendo em vista o estabelecido no art. 26 e seus parágrafos, do Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o Calendário Permanente de Vistoria dos veículos que integram as frotas das empresas registradas no DETRO/RJ autorizadas a operarem no transporte coletivo de passageiros, bem como das empresas e cooperativas autorizadas a operarem na modalidade de fretamento, conforme discriminado no ANEXO I da presente portaria.

Art. 2º A empresa ou cooperativa deverá solicitar a realização da vistoria de sua frota, através de processo administrativo iniciado no protocolo do DETRO/RJ, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para sua execução, conforme previsto no ANEXO da presente portaria.

§ 1º O processo deverá estar instruído com os seguintes documentos apresentados pela empresa:

a) Petição inicial,

b) Nada Consta,

c) Relação dos veículos a serem vistoriados,

d) Laudos de Inspeção, no padrão DETRO/RJ, devidamente preenchidos com os dados de todos os veículos a serem vistoriados,

e) CRLV atualizado, pertinente ao ano da vistoria, de todos os veículos a serem vistoriados,

f) Certificado de verificação do cronotacógrafo de cada veículo.

§ 2º Os processos de vistoria anual serão exclusivos para tal fim, não se admitindo a solicitação de outros serviços vinculados ao processo;

§ 3º Não será admitida a abertura de processo de vistoria anual havendo a falta de qualquer um dos documentos exigidos no § 1º do presente artigo.

Art. 3º No caso de ocorrer a omissão de qualquer empresa ou cooperativa no calendário estabelecido no ANEXO da presente portaria, a data de vistoria a ser considerada para a empresa ou cooperativa omitida é a registrada no frontispício superior direito dos Certificados de Autorização de Tráfego (CAT) expedidos para os veículos integrantes da frota da empresa ou cooperativa.

Parágrafo único. A data de vistoria estabelecida no calendário de vistoria será a mesma da registrada no frontispício superior direito dos Certificados de Autorização de Tráfego (CAT) expedidos para os veículos integrantes das frotas das empresas.

Art. 4º A empresa ou cooperativa que, após encerrada a vistoria, tiver aprovado um número de veículos inferior ao estabelecido como frota mínima para sua operação, terá um prazo de 10 dias para sanar as irregularidades apontadas e/ou recompor a frota aos padrões mínimos exigidos pelo DETRO/RJ.

Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, implicará na aplicação da sanção prevista no código 1.1.4 G4, das Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/1996

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011

ALCINO RODRIGUES CARVALHO

Presidente em Exercício

(Redação do anexo dada pela Portaria DETRO/PRES Nº 1295 DE 29/12/2016):

ANEXO I CALENDÁRIO DE VISTORIA