Portaria SESAPI nº 1061 DE 19/05/2015
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 25 mai 2015
Especifica os valores das taxas correspondentes aos serviços que se enquadram no item 5.4 da Tabela I do Anexo Único, da Lei nº 4.254 de 27.12.1988.
O Secretário de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 4.254 , de 27.12.1988, que disciplina a cobrança de taxas estaduais pelo estado do Piauí, alterada pela Lei Estadual nº 6.166 , de 02.02.2012 e pela Lei Estadual nº 6.441 , de 25.11.2013.
Resolve,
De acordo com o disposto nas citadas legislações, especificar quais serviços enquadram-se no item 5.4 da Tabela I do Anexo Único da Lei nº 4.254 , de 27.12.1988, nomeados "Outras Hipóteses", assim como, especificar os valores das taxas, como segue:
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Francisco de Assis de Oliveira Costa
Secretário de Estado de Saúde do Piauí
ANEXO ÚNICO
| PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR - PI | |
| FATO GERADOR "OUTRAS HIPÓTESES" | ALÍQUOTA % |
| LICENÇA SANITÁRIA - UNIDADE DE BANCO DE OLHOS/BANCO DE SANGUE/BANCO DE LEITE | |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 leitos. | 60 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 150 leitos. | 77 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 150 leitos. | 147 |
| LICENÇA SANITÁRIA - BANCO DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO | |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 leitos. | 60 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 150 leitos. | 77 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 150 leitos. | 147 |
| LICENÇA SANITÁRIA - UNIDADE DE BANCO DE CORDÃO UMBILICAL | |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 leitos. | 60 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 150 leitos. | 77 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 150 leitos. | 147 |
| LICENÇA SANITÁRIA - ESTABELECIMENTO HOSPITALAR (CAPITAL OU INTERIOR) | |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 leitos. | 60 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 150 leitos. | 77 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 150 leitos. | 147 |
| LICENÇA SANITÁRIA - ESTABELECIMENTO HEMOTERÁPICO | |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 leitos. | 60 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 150 leitos. | 77 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 150 leitos. | 147 |
| LICENÇA SANITÁRIA - ENTIDADES QUE UTILIZAM RAIOS-X DIAGNÓSTICO/MAMOGRAFIA/TOMOGRAFIA/DESITOMETRIA OSSÉA/ODONTOLÓGICO/RAIO-X ODONTOLÓGICO PANORÂMICO | |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 leitos. | 60 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 150 leitos. | 77 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 150 leitos. | 147 |
| LICENÇA SANITÁRIA - UNIDADE DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA | |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 leitos. | 60 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 150 leitos. | 77 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 150 leitos. | 147 |
| LICENÇA SANITÁRIA - UNIDADE DE QUIMIOTERAPIA | |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 leitos. | 60 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 150 leitos. | 77 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 150 leitos. | 147 |
| LICENÇA SANITÁRIA - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS/INDÚSTRIA FARMOQUÍMICA/INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE/INDÚSTRIA DE SANEANTES/INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS/INDÚSTRIA DE ALIMENTOS | |
| Com área até 100m² | 80 |
| Com área até 250m² | 100 |
| Com área até 500m² | 130 |
| Com área superior a 500m² | 150 |
| LICENÇA SANITÁRIA - DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS/DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS PARA SAÚDE/DISTRIBUIDOR DE SANEANTES/DISTRIBUIDOR DE COSMÉTICOS/DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS | |
| Com área até 100m² | 80 |
| Com área até 250m² | 100 |
| Com área até 500m² | 130 |
| Com área superior a 500m² | 150 |
| LICENÇA SANITÁRIA - HOME CARE | |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 leitos. | 60 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 150 leitos. | 77 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 150 leitos. | 147 |
| LICENÇA SANITÁRIA - CENTRO DE ATENÇÃO PSICO-SOCIAL - CAPS | |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 leitos. | 60 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 150 leitos. | 77 |
| Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 150 leitos. | 147 |
| LICENÇA SANITÁRIA - EMPRESA ENVASADORA DE ÁGUA MINERAL | |
| Com área até 100m² | 60 |
| Com área até 250m² | 90 |
| Com área até 500m² | 120 |
| Com área superior a 500m² | 130 |
| LICENÇA SANITÁRIA - EMPRESA ENVASADORA DE ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS | |
| Com área até 100m² | 60 |
| Com área até 250m² | 90 |
| Com área até 500m² | 120 |
| Com área superior a 500m² | 130 |
| OUTRAS LICENÇAS | |
| Farmácia com Manipulação | 80 |
| Empresa de Tratamento de Resíduos | 80 |
| Indústria de Cerâmicas para utensílios domésticos | 60 |
| Empresas prestadoras de serviços de Esterilização | 80 |
| Lavanderias | 60 |
| Laboratórios de análise clínicas, patologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfaloraquidiano e congêneres. | 80 |
| Laboratório ou oficina de prótese dentária. | 60 |
| Óticas e laboratórios óticos | 60 |
| Posto de Coleta | 60 |
| Clínica médico-odontológicoveterinária | 60 |
| Consultório médico-odontológicoveterinário | 60 |
| Serviço de medicina nuclear in vivo. | 145 |
| Serviço de Terapia Renal Substitutiva. | 77 |
| Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes terrestre. | 60 |
| Casas de repouso. | 60 |
| Cadastramento de estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos. | 60 |
| Cozinha industrial; empacotadora de alimentos. | 60 |
| Aplicadora de produtos saneantes domissanitários e/ou hospitalares. | 60 |
| Estabelecimento que utilizam radiação ionizante, incluídos os consultórios dentários. | |
| Estabelecimentos com até 02 aparelhos. | 60 |
| Estabelecimentos com até 05 aparelhos. | 77 |
| Estabelecimentos com mais de 05 aparelhos. | 147 |
| Demais estabelecimentos não especificados: | |
| Baixa Complexidade | 60 |
| Média Complexidade | 77 |
| Alta Complexidade | 147 |
| OUTROS SERVIÇOS | |
| Análise de processo de dispensa de registro de alimentos e/ou saneantes (por produto) | 60 |
| Análise de Projetos Arquitetônicos | |
| Com área até 100m² | 80 |
| Com área até 250m² | 100 |
| Com área até 500m² | 130 |
| Com área superior a 500m² | 150 |
| Análises microbiológicas (por amostra): | |
| Em água | 13 |
| Em alimentos | 25 |
| Em medicamentos | 20 |
| Em avaliação atividade germicida | 25 |
| Análises físico-químicas (por amostra): | |
| Água | 17 |
| Alimentos | 30 |
| Medicamentos | 38 |
| Saneantes | 15 |
| Água de piscina | 20 |
| Análise microscópica (por amostra): | |
| Água envasada | 12 |
| Alimentos | 12 |
| Rotulagem (por amostra): | |
| Saneantes | 12 |
| Alimentos | 12 |
| Medicamentos | 12 |