Portaria SEFAZ/SGT nº 106 DE 03/05/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 16 mai 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 106/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
PELICA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA-ME |
11.703.858/0002-10 |
29.446.042-0 |
03.05.2013 |
|
02 |
CARVALHO E LOPES LTDA |
03.582.543/0001-52 |
29.059.139-2 |
07.05.2013 |
|
03 |
UNIVERSAL PRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA -ME |
09.565.049/0001-66 |
29.407.854-1 |
04.05.2013 |
|
04 |
BARROS E SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME |
14.129.614/0001-82 |
29.434.025-4 |
03.05.2013 |
|
05 |
MOURA & SENRA LTDA - ME |
09.317.440/0001-41 |
29.448.219-9 |
02.05.2013 |
|
06 |
DANIEL DO PRADO NUNES |
07.338.744/0001-60 |
29.386.441-1 |
02.05.2013 |
|
07 |
JOAO DE SOUSA MENDES |
14.214.706/0001-60 |
29.434.786-0 |
03.05.2013 |
|
08 |
TERRA AGROPECUÁRIA LTDA |
13.406.585/0001-96 |
29.429.998-0 |
02.05.2013 |
|
09 |
SUPERMERCADO AMAPÁ EIRELI ME |
16.403.211/0001-05 |
29.442.252-8 |
03.05.2013 |
|
10 |
IRACY NOLETO |
04.026.128/0001-85 |
29.059.160-0 |
01.05.2013 |
|
11 |
W. FRANÇA ALMEIDA EIRELI - ME |
16.986.703/0001-70 |
29.445.913-8 |
06.05.2013 |
|
12 |
M M SANTOS E SILVA TRANSPORTES - ME |
07.094.526/0001-27 |
29.386.251-6 |
30.04.2013 |
|
13 |
SOTTILE CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI-ME |
17.988.470/0001-08 |
29.448.271-7 |
02.05.2013 |
|
14 |
SERAFIM F SANTOS |
02.161.883/0001-47 |
29.022.335-0 |
01.05.2013 |
|
15 |
J. A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME |
17.354.277/0001-15 |
29.446.040-3 |
01.05.2013 |