O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º e art. 23 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto art. 8º F da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta dos Processos nºs 00400.002169/2006-95 e 00400.002211/2006-78, resolve:

DETERMINAR

que o assessoramento jurídico ao Centro Espacial de Cachoeira Paulista/SP e à Escola de Especialistas de Aeronáutica em Guaratinguetá/SP, bem como aos seus titulares, será realizado pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico em São José dos Campos/SP.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA