O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aprovar critérios e procedimentos para a realização da Avaliação de Desempenho Individual e Institucional, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, aos servidores em exercício neste Ministério alcançados pelo art. 1º do Decreto nº 4.247/02.

Art. 2º A GDATA tem por finalidade incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade nas ações de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho institucional e individual.

§ 1º A GDATA terá como limites o máximo de 100 e o mínimo de 10 pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no anexo I da Lei nº 10.404 e no anexo I do Decreto nº 4.247/02.

§ 2º A pontuação atribuída a cada servidor levará em conta a avaliação institucional correspondente a até 15 pontos percentuais de seu limite máximo e a avaliação de desempenho individual a até 85 pontos percentuais desse limite.

§ 3º Em decorrência do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.404/02 e no art. 5º do Decreto nº 4.247/02, o limite global de pontuação por nível de que dispõe o Ministério para ser distribuído aos servidores corresponderá a 75 (setenta e cinco) vezes o número de servidores ativos por nível que faz jus à GDATA, em exercício no Ministério.

§ 4º Os resultados da avaliação de desempenho individual deverão ser expressos em escala que observe os seguintes parâmetros:

I - mínimo de dez e máximo de oitenta e cinco pontos;

II - média aritmética menor ou igual a sessenta pontos; e

III - desvio-padrão maior ou igual a cinco pontos.

§ 5º A pontuação a ser atribuída a cada servidor em função do índice de atingimento das metas de desempenho institucional será identificada com base na escala constante do anexo II do Decreto nº 4.247/02.

Art. 3º Para fins da avaliação da GDATA referentes aos servidores em exercício neste Ministério, a Unidade de Avaliação será única e definida como a administração direta.

Parágrafo único. A unidade de avaliação Administração Direta será composta pelas unidades administrativas deste Ministério, considerando-se como o menor nível o de Coordenação-Geral ou equivalente.

Art. 4º Cada unidade administrativa será composta de no mínimo dez servidores com direito a percepção da GDATA, e sujeito à avaliação individual.

§ 1º Na hipótese da unidade administrativa não ser integrada por no mínimo dez servidores por grupo, com direito à percepção da GDATA, e sujeito à avaliação individual, a unidade administrativa deverá ser agrupada a outra, de forma a ser atendido o caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese da unidade de avaliação Administração Direta, ser integrada por um quantitativo de servidores por grupo, menor ou igual a nove, será atribuído a cada servidor, a título de GDATA, o valor referente a setenta e cinco pontos.

Art. 5º A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional será semestral e ensejará o pagamento a partir do segundo mês subseqüente ao término do mesmo.

Art. 6º O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade administrativa durante período igual ou superior a cinqüenta por cento do ciclo de avaliação integral, seja em decorrência de licença, afastamento legal ou remanejamento, perceberá a GDATA da unidade em que tiver permanecido por mais tempo, até que seja processada a sua primeira avaliação na nova unidade.

Art. 7º Para pagamento da GDATA aos servidores ocupantes de cargos comissionados, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.404 e art. 15 do Decreto nº 4.247/02, deverão ser observadas as seguintes condições:

I - ocupantes de DAS de nível 1, 2, 3 e 4 ou equivalentes perceberão a GDATA em valor correspondente a sete vezes o número de pontos atribuídos à avaliação institucional deste Ministério, limitado a cem pontos;

II - ocupantes de cargos de natureza especial (NES), DAS 5 e 6 ou cargos equivalentes perceberão a GDATA calculada no seu valor máximo, observado o grupo a que pertence o cargo efetivo ocupado pelo titular do cargo comissionado;

III - ocupantes de FCT ou FG perceberão a GDATA em valor correspondente ao resultado da avaliação pelo procedimento geral (art. 8º do Decreto nº 4.247/02).

Parágrafo único. Os servidores enquadrados nos incisos "I" e "II" não serão computados para fins do estabelecimento do limite global de pontos do órgão ou entidade e do cálculo da média e do desvio-padrão.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/DGI, incumbe os seguintes procedimentos:

I - enviar ou disponibilizar os formulários de avaliação aos avaliadores;

II - fixar prazos para o cumprimento das etapas de avaliação;

III - verificar o cumprimento dos critérios de média e desvio-padrão;

IV - consolidar os resultados das avaliações individuais dos servidores das várias unidades administrativas, propondo aos avaliadores a sua revisão, quando não ocorrer a observância do disposto no art. 20;

V - providenciar o pagamento da GDATA;

VI - orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na legislação pertinente.

Art. 9º A GDATA incorpora aos proventos da aposentadoria e às pensões, da seguinte forma:

I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou

II - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

Parágrafo único. As aposentadorias e as pensões concedidas até 09.01.2002 perceberão a GDATA com base no inciso II.

Art. 10. A GDATA será concedida aos servidores que tenham carga horária de quarenta horas semanais, salvo disposições diversas em lei específica.

Art. 11. O valor da GDATA será identificado pela multiplicação do somatório dos pontos auferidos pelo servidor na avaliação de desempenho individual e institucional pelo valor constante do anexo I do Decreto nº 4.247/02, observado o reajuste salarial concedido pela Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003.

Art. 12. Fica criado o Comitê de Avaliação de Desempenho - CAD, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual, observado o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. A composição e o funcionamento do Comitê de Avaliação de Desempenho serão definidos por ato do Diretor do Departamento de Gestão Interna.

II - DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 13. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.

Art. 14. As metas para avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente, por meio de Portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, publicada antes do início do ciclo de avaliação.

§ 1º Para cada meta será designado um responsável pelo seu acompanhamento e aferição, devendo o mesmo informar à comissão a que se refere o art. 15, no prazo que vier a ser definido, o percentual de atingimento da meta sob sua responsabilidade, para fins de homologação.

§ 2º As metas a que se refere o caput poderão ser revistas na superveniência de fatores que tenham influência significativa na sua consecução.

Art. 15. A Comissão de Avaliação Institucional será constituída e presidida por ato do Diretor do Departamento de Gestão Estratégica, sendo composta por representantes das secretarias finalísticas do Ministério, com a finalidade de definir metas e homologar o resultado da avaliação de desempenho institucional.

Art. 16. Para a mensuração do desempenho institucional relativo ao período compreendido entre 01.03.2003 a 29.02.2004, serão consideradas as metas fixadas no Anexo VII do presente ato.

Art. 17. A parcela da GDATA, atribuída a cada servidor em função da avaliação de desempenho institucional, corresponde ao somatório das metas previstas para o período, alcançando um total de quinze pontos percentuais distribuídos de acordo com o disposto no Anexo II do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002.

Parágrafo único. Para fins de cálculo do atingimento de cada uma das metas integrantes da avaliação de desempenho institucional, será considerado:

I - cem por cento, quando a meta atingida no período for igual ou superior a oitenta por cento da meta estabelecida;

II - proporcional, quando a meta atingida no período for igual ou superior a quarenta por cento e inferior a oitenta por cento da meta estabelecida; e

III - zero, quando a meta atingida no período for inferior a quarenta por cento da meta estabelecida.

III - DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL

Art. 18. A avaliação individual objetiva aferir o desempenho do servidor no exercício do cargo e será pontuada considerando os fatores contidos nos anexos I e II desta portaria.

§ 1º A avaliação de desempenho individual será aferida pela chefia imediata mediante a utilização do Relatório de Avaliação Individual - RAI, anexos I e II.

§ 2º Considera-se chefia imediata, para os efeitos da aferição do desempenho do servidor, o ocupante de cargo em comissão responsável pela supervisão direta das atividades executadas pelo avaliado.

§ 3º No impedimento da chefia imediata ou do seu substituto eventual, para fins da aferição do desempenho dos seus subordinados, o dirigente imediatamente superior responsabilizar-se-á pela avaliação de todos os servidores subordinados.

§ 4º Considera-se como impedimento a exoneração ou o afastamento da chefia imediata ou do seu substituto da unidade administrativa por período igual ou superior a cinqüenta por cento do ciclo de avaliação.

Art. 19. A avaliação de desempenho individual será mensurada numa escala de dez a oitenta e cinco pontos, e será pontuada considerando os fatores de competência e o peso relativo a cada fator contidos nos relatórios de avaliações - RAI, anexos I e II, respectivamente para os servidores dos grupos Nível Auxiliar - NA, e Intermediário - NI, e do grupo Nível Superior - NS.

Art. 20. Cada unidade administrativa, para fins da avaliação individual, dispõe de sessenta pontos vezes o número de servidores por grupo, que faz jus à GDATA.

§ 1º O somatório dos resultados da avaliação de desempenho individual, por grupo, deverão apresentar média aritmética menor ou igual a sessenta pontos; e desvio-padrão maior ou igual a cinco pontos.

§ 2º A média aritmética e o desvio-padrão serão apurados na consolidação das avaliações dos servidores por grupo, devendo ser utilizados os anexos III, IV e V.

Art. 21. O escore individual de desempenho do avaliado, observados os fatores/competências contidos nos Relatórios de Avaliações Individuais - RAI, anexos I e II, será enquadrado nos seguintes conceitos:

Art. 22. O servidor poderá recorrer do conteúdo de sua avaliação individual no prazo de até cinco dias úteis contados da data em que dela tomar ciência, mediante justificativa, preferencialmente, no modelo de formulário constante do anexo VI, a ser endereçado inicialmente ao avaliador.

Parágrafo único. O avaliador, após exame, e sendo indeferido, encaminhará o recurso, no prazo de cinco dias úteis contados da data de seu recebimento, ao Comitê de Avaliação de Desempenho, que terá o prazo de até dez dias úteis de seu recebimento para julgamento, em primeira e única instância.

Art. 23. O servidor que na avaliação de desempenho individual obtiver, por duas vezes consecutivas, pontuação inferior a cinqüenta pontos, é assegurado processo de capacitação, e, se for o caso a movimentação para outra unidade administrativa.

Art. 24. Os casos omissos e outras orientações não abordadas nesta Portaria, especificamente relacionadas à Avaliação Individual e à Avaliação Institucional, serão tratados em atos expedidos respectivamente pelo Diretor do Departamento de Gestão Interna e pelo Diretor do Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 428, de 26 de junho de 2002.

CIRO GOMES

METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

UNIDADE DE AVALIAÇÃO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL