O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 e suas alterações, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Leis nºs 10.934, de 11 de agosto de 2004, 11.306, de 16 de maio de 2006, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de crédito e a transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Ministério da Justiça, da Secretária de Direito Econômico, código 30905, consignadas em ação do Programa de Defesa de Direitos Difusos, conforme Anexo I a esta Portaria, no montante de R$ 248.680,00 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e oitenta reais), em favor da Secretaria Executiva deste Ministério, com a finalidade de implementação do Projeto "Centro de Memória da Imigração no Brasil".

Art. 2º Para atingir o objetivo descrito no artigo anterior, a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça deverá aplicar os recursos repassados nas despesas discriminadas no Plano de Trabalho. O prazo para execução do projeto será até o dia 31 de dezembro de 2007, a contar da assinatura desta Portaria. Após este prazo tem a Secretaria Executiva o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentar a prestação de contas final.

Art. 3º A utilização dos recursos fica condicionada as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º A Secretaria Executiva do Ministério da Justiça fica obrigada a apresentar a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça à comprovação dos gastos, conforme disposto no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS