O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e o disposto no inciso XI, do art. 14 do Regimento Interno da ANCINE e,

Considerando:

a) a Decisão de Diretoria Colegiada nº 87/2011, de 05.04.2011;

b) o Decreto nº 825, de 25 de maio de 1993;

c) o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

d) a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 127, de 29 de maio de 2008;

e) o COMUNICA SIASG nº 051233 de 31 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar a importância de R$ 55.148,00 (cinquenta e cinco mil e cento e quarenta e oito reais) para a Secretaria do Audiovisual, correspondente à cota da ANCINE no aporte financeiro anual para o funcionamento da Reunião Especializada das Autoridades Cinematográficas e Audiovisuais - RECAM, para o exercício de 2011.

Art. 2º Os recursos serão descentralizados em favor da UG 420006 - 0001 - Secretaria do Audiovisual sob a forma e correrão à conta da ação orçamentária 13.691.0169.4533.0001 - Fomento à Distribuição e Comercialização de Obras Cinematográficas e Audiovisuais no País e no Exterior (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Natureza da Despesa 3.3.80.41.

Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da descentralização de crédito estabelecida nesta Portaria serão transferidos para a Secretaria do Audiovisual em 01 (uma) parcela no valor de R$ 55.148,00 (cinquenta e cinco mil e cento e quarenta e oito reais), após a publicação da Portaria no DOU.

Art. 4º Constitui parte integrante desta Portaria, como se nela estivesse transcrito, o Anexo - Termo de Cooperação, devendo a Secretaria do Audiovisual observar os prazos e as condições estipuladas no referido Anexo.

Art. 5º A Secretaria do Audiovisual, após realização das atividades, deverá encaminhar à ANCINE relatório conforme Termo de Cooperação anexo a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL RANGEL