A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do art. 2º, § 4º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, e

Considerando a necessidade de ampliação da presença fiscal da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, principalmente na fiscalização da atividade rural e em ações específicas para cumprimento da legislação trabalhista no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; e

Considerando a necessidade de deslocamentos de integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego para supervisão de convênios firmados com a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, bem como de assegurar a implantação do Sistema Mais Emprego,

Resolve:

Art. 1º Antecipar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Inclui as despesas relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.