Portaria CAT nº 105 de 22/06/2009
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 23 jun 2009
Altera a Portaria CAT nº 37/2007, de 13.4.2007, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I e § 2º do art. 17 e no art. 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea a do item 14 do Anexo VI da Portaria CAT nº 37/2007, de 13 de abril de 2007:
"a) ALDOMIRO ANELLI - ME - oficina especializada CNPJ: 58.457.789/0001-94 - Inscrição Estadual:
582.225.901.117
Endereço: Rua Visconde de Taunay, 352 - Vila Tibério - Ribeirão Preto - SP - CEP 14050-500
Art. 2º Fica acrescentada a alínea b ao item 14 do Anexo VI, da Portaria CAT nº 37/2007, de 13 de abril de 2007, com a seguinte redação:
"b) VINICIUS ANELLI - ME - concessionária autorizada CNPJ: 10.293.523/0001-27 - Inscrição Estadual:
582.784.789.110
Rua Padre Anchieta, 1336 - Ribeirão Preto - SP - CEP 14050-140" (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.