Notas:

1) Revogada pela Portaria MMA nº 145, de 22.06.2004, DOU 24.06.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Descentralizar ao Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, unidade orçamentária, código 44101, recursos orçamentários e financeiros para atender aos Editais nos 2/2003, Construção de Agenda 21 Locais e 5/2003 Fortalecimento da Gestão Ambiental nos Municípios da Amazônia Legal, cujos Extratos de Seleção de Projetos foram publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2003, Seção 3, página 54 e de 10 de novembro de 2003, Secção 3, página74.

Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º desta Portaria será efetuada transferência de recursos orçamentários e financeiros, provenientes do Programa Amazônia Sustentável, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A aplicação dos recursos previstos no art. 2º desta Portaria, deverá ser executada pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA ouvida a Secretaria de Biodiversidade e Florestas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO