O Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 12 de maio de 2021, e Processo Administrativo nº SEI-070002/008144/2020.

Considerando:

- a Resolução INEA nº 10, de 14.09.2009, publicada no dia 17.09.2009, que define mecanismos e critérios para regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; e

- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 135/2021/INEA/GERCON(Parecer 20 AMCA), nos autos do Processo nº SEI-070002/004576/2021;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-16.R-0) que visa a estabelecer os procedimentos internos da valoração da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual, da cobrança efetiva dos usuários sujeitos à outorga através de boletos bancários, do monitoramento dos pagamentos através de software interno, do cancelamento e suspensão da cobrança, e das medidas relativas aos usuários devedores.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias Serla nº 564 e nº 565.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2021

PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA

Presidente

ANEXO

NOI.INEA.16

Ato de aprovação:

Portaria INEA/PRES nº 1044

Data de aprovação: 17.05.2021

1 - OBJETIVO

Estabelecer os procedimentos internos da valoração da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual, da cobrança efetiva dos usuários sujeitos à outorga através de boletos bancários, do monitoramento dos pagamentos através de software interno, do cancelamento e suspensão da cobrança, e das medidas relativas aos usuários devedores.

2 - CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA

Esta Norma Institucional (NOI) se aplica ao Serviço de Regulação de Recursos Hídricos (Servreg/Geragua/Dirseq), ao Serviço de Cobrança (Servcob/Gerfin/Cooexec), ao Serviço de Tesouraria (Servteso/Gerfin/Cooexec), ao Serviço de Outorga de Recursos Hídricos (Servorh/Gerlirh/Dirlam), à Gerência de Atendimento ao Licenciamento Ambiental (Gera/Dirlam) ao Serviço de Sistemas (Servsis/Gertec), e às Superintendências Regionais, e passa a vigorar a partir da data da publicação da Resolução indicada no rodapé.

3 - DEFINIÇÕES

4 - REFERÊNCIAS

Lei Estadual nº 1.012, de 15.07.1986 - Dispõe sobre a inscrição, como dívida ativa, dos créditos não tributários do estado e de suas autarquias, e estabelece normas relativas ao seu lançamento.

Lei Federal 9.433, de 08.01.1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e dá outras providências.

Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, § 1º, inciso VIII; e dá outras providências.

Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003 - Institui o Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH.

Lei Estadual nº 5.234, de 05.05.2008 - Altera a Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução Conjunta ANA - SERLA nº 650, de 30 de setembro de 2008 - Dispõe sobre a integração, entre a ANA e SERLA/RJ, referente aos usos de recursos hídricos.

Resolução INEA nº 10, de 14.09.2014 - Define mecanismos e critérios para regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.

Resolução ANA nº 1.935, de 30 de outubro de 2017 - Altera e acrescenta dispositivos da Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003, que institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.

Decreto Estadual nº 46.619, de 02.04.2019 - Estabelece o novo regulamento e a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei Estadual nº 5.101, de 04.10.2007, e dá outras providências.

Resolução ANA nº 124, de 16.12.2019, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

Decreto Estadual nº 46.890, de 23.12.2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências.

Resolução CERHI nº 221, de 29.01.2020 - revoga a resolução CERHI-RJ nº 09/2003 e estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro

5 - RESPONSABILIDADES GERAIS

6 - INCIDÊNCIA DA COBRANÇA

6.1. Serão cobrados os usos sujeitos à outorga de domínio estadual conforme definição da Lei Estadual nº 4.247/2003.

6.2. O usuário será cobrado durante a vigência de sua outorga de direito de uso de recursos hídricos e de seu cadastro no CNARH.

6.2.1. Será cobrado o ponto de interferência cadastrado no CNARH com a Situação da Interferência "Operação".

6.2.2. De acordo com a Resolução CERHI nº 221, de 29.01.2020,(Art. 21, § 1º, incisos

II) o usuário outorgado que está em fase de implantação do empreendimento, e não utiliza água, terá o prazo de até 6 anos para finalizar a instalação e iniciar a captação. Neste caso, durante o período em que o empreendimento está se implantando e não há captação de água, a Situação de Interferência será identificada no CNARH como "Projeto" ou "Construção".

6.3. Caso um usuário faça uso comprovado de recursos hídricos sem a devida outorga de direito de uso ou em desacordo com a mesma, será cobrado por este uso.

6.4. A identificação do uso a que se refere o item 6.3 poderá resultar, dentre outras, de ação fiscalizadora, de denúncia ou de autodeclaração.

7 - VIGÊNCIA DA COBRANÇA

7.1. A cobrança terá início a partir da data de emissão do documento de outorga ou da constatação do efetivo uso.

7.2. A cobrança se encerrará:

7.2.1. Na data de vencimento da sua outorga e suspenção do cadastro, desde que o usuário não tenha solicitado sua renovação no prazo legal;

7.2.2. Na data de revogação da sua outorga e suspensão do cadastro;

7.2.3. Na data de recebimento da comunicação de desistência, quando a outorga for revogada a pedido do usuário; ou

7.2.4. Após a suspensão do cadastro de usuário de recursos hídricos junto ao CNARH.

7.3. A cobrança poderá ser revista:

7.3.1. Por solicitação do usuário de recursos hídricos mediante averbação do documento de outorga;

7.3.2. De ofício, desde que constatada esta necessidade pelo Inea.

8 - PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO DA COBRANÇA

8.1. A cobrança de cada usuário será realizada conforme mecanismos e valores definidos na Lei Estadual nº 4.247/2003 e alterações, resoluções dos Comitês de Bacia Hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e utilizando-se as informações registradas no CNARH.

8.2. A cobrança será por exercício.

8.2.1. Os usos serão cobrados a cada exercício antecipadamente em janeiro.

8.2.2. Os usos outorgados ao longo do exercício serão cobrados proporcionalmente ao mês da data de emissão da outorga. No caso das outorgas emitidas até o 15º dia do mês, o mês da data de emissão da outorga será considerado para o cálculo da proporção. No caso das outorgas emitidas após o 15º dia do mês, o mês da data de emissão da outorga não será considerado para o cálculo da proporção.

8.2.3. Em caso de revogação da outorga e suspensão do cadastro, a cobrança do exercício será recalculada considerando a extinção do direito de uso, sendo o recálculo efetuado no exercício da revogação ou subsequente.

8.2.4. Caso tenha ocorrido pagamento superior ao valor recalculado a que se refere o item 8.2.3 deste artigo, será efetuada restituição da diferença ao usuário.

8.2.5. Em caso de renovação de outorga, a cobrança do exercício será recalculada considerando a data de emissão do documento de outorga e as informações do CNARH.

8.3. Caso o coeficiente de retorno das captações não esteja definido pela legislação vigente, o cálculo da parcela Consumo será efetuado utilizando-se o parâmetro Coeficiente de Retorno do CNARH, por meio da seguinte equação:

Volume Consumo = (1 - Coeficiente de Retorno) x Volume Captação

8.3.1. O cálculo do volume de consumo será efetuado para cada ponto de interferência do tipo Captação.

8.3.2. O Coeficiente de Retorno assume o valor igual a 0,80 para as finalidades Mineração - Extração de Areia/Cascalho em Leito de Rio e Consumo Humano, e assume o valor igual a 0,00 para as finalidades Irrigação, Criação Animal e Mineração - Outro Processos Extrativos.

8.3.3. O Coeficiente de Retorno é obtido através de informações registradas no CNARH ou é informado pelo usuário no REGLA para as finalidades Abastecimento Público, Indústria, Aquicultura em Tanque Escavado, Termoelétrica e Outras.

8.3.4. Caso o usuário das finalidades Abastecimento Público, Indústria, Aquicultura em Tanque Escavado, Termoelétrica e Outras não informe o Coeficiente de Retorno, este assumirá valor igual a 0,80 para a finalidade Abastecimento Público e assumirá valor igual a 0,00 para as finalidades Indústria, Aquicultura em Tanque Escavado, Termoelétrica e Outras.

9 - PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO DOS VALORES DA COBRANÇA

9.1. O pagamento desta cobrança será feito através de cota única ou parcelamento nos termos a seguir descritos:

9.1.1. Cota única, com vencimento no último dia do mês de janeiro de cada ano;

9.1.2. Decorrido o prazo de vencimento da cota única sem a correspondente quitação, o usuário somente poderá efetuar o pagamento, em até 12 (doze) parcelas iguais correspondentes aos meses de janeiro a dezembro, com vencimento no último dia útil dos respectivos meses;

9.1.3. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 (cem reais).

9.1.4. Quando o valor anual de cobrança for inferior a R$ 100,00 (cem reais), o montante devido para todo o período de vigência da outorga poderá ser pago antecipadamente.

9.1.5. Os boletos de cobrança serão encaminhados ao e-mail cadastrado no CNARH.

9.1.6. O titular da outorga é o responsável pelo pagamento da cobrança, independentemente do recebimento dos boletos por e-mail.

9.2. Os ajustes decorrentes de renovação ou averbação de outorga ao longo do exercício, para maior ou para menor, serão registrados como débitos ou créditos para o exercício subsequente.

9.3. O usuário será considerado inadimplente decorridos 30 (trinta) dias após encaminhamento da Notificação Administrativa, com finalidade de negociação amigável, informando o débito consolidado. Esta Notificação Administrativa far-se-á após o prazo de 15 (quinze) dias do vencimento da primeira mensalidade, de acordo com o Art. 12, da Lei Estadual nº 4.247/2003; e Art. 2º, da Lei Estadual nº 1.012/1986.

9.4. Incidirão sobre o montante da dívida:

I - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados cumulativamente Pro rata temporis, desde o vencimento até o dia de seu efetivo pagamento;

II - multa de 10% (dez por cento), aplicada ao montante final apurado;

III - encargos previstos na legislação sobre a dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

9.5. O não atendimento do usuário aos procedimentos descritos nos itens anteriores, bem como não sendo possível a negociação, o débito decorrente da cobrança pelo uso dos recursos hídricos será inscrito na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo aplicado o disposto no Art. 14, da Lei nº 4.247/2003.

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Considera-se devedor o usuário que não pagar a cobrança até a sua data de vencimento, estando sujeito às sanções legais e normativas previstas na Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003 e regulamentos administrativos editados pelo INEA, em especial a Resolução INEA nº 10, de 14 de setembro de 2009.

10.2. A atualização dos valores definidos no caput do Item 8, subitem 8.1, será realizada por meio de Resoluções dos Comitês de Bacia e/ou CERHI, em especial a Resolução CERHI nº 197/2018 ou outra que venha sucedê-la.

10.3. No caso de transferência de responsabilidade pelo uso de recursos hídricos, a cobrança ficará a cargo do usuário sucessor, sem prejuízo da responsabilidade solidária do antecessor.

10.4. O INEA possuirá autonomia com fins de cancelamento ou suspensão da concessão de outorga, posto o outorgado possuir débitos consolidados, de acordo com termo de outorga assinado, conforme Art. 15 da Lei Estadual nº 4.247/2003.

10.5. Os procedimentos operacionais das unidades organizacionais do INEA com competências relacionadas à regularização de uso de recursos hídricos e cobrança pelo uso da água de domínio estadual poderão ser detalhados por meio de Norma Operacional.

10.6. O instrumento que aprovar esta Norma Institucional deverá revogar as PORTARIAS SERLA NºS 564 e 565, de 18 de abril de 2007.