Notas:

1) Revogada pela Portaria SA/CCPR nº 1.063, de 31.12.2003, DOU 05.01.2004, com efeitos a partir de 31.12.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites para movimentação e empenho relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que trata o Anexo I e II da Portaria nº 1.015, de 10 de dezembro de 2003, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Remanejar os limites de pagamento relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos Restos a Pagar de 2002, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que trata o Anexo IV e VI da Portaria nº 1.015, de 10 de dezembro de 2003, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 1.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)

			R$ 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ DEZEMBRO	ATÉ DEZEMBRO	ATÉ DEZEMBRO
20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.000.000	0	1.000.000

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 1.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)

			R$ 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ DEZEMBRO	ATÉ DEZEMBRO	ATÉ DEZEMBRO
20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS	740.000	0	740.000

Fontes 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 1.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)

			R$ 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ DEZEMBRO	ATÉ DEZEMBRO	ATÉ DEZEMBRO
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A	1.000.000	0	1.000.000

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 1.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)

			R$ 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ DEZEMBRO	ATÉ DEZEMBRO	ATÉ DEZEMBRO
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A	740.000	0	740.000

Fontes 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 1.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)

	R$ 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ DEZEMBRO
20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.000.000

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 1.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)

	R$ 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ DEZEMBRO
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA	500.000
20124 - SEC. ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA	240.000
TOTAL	740.000

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO VII
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 1.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)

	R$ 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ DEZEMBRO
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A	1.000.000

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 1.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)

	R$ 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ DEZEMBRO
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A	740.000

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores"