(Revogado pela Portaria CAT Nº 17 DE 10/02/2014):

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o término da vigência dos Convênios firmados entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Apiaí e Itararé e a denúncia do Convênio 41/2008, celebrado em 28.08.2008 com o Município de Angatuba, todos nos termos do Decreto 40.450/1995, alterado pelo Decreto 41.314/1996, bem como a celebração de novos Convênios com os Municípios de Angatuba e Itararé, nos termos do Anexo I que faz parte integrante do Decreto 56.271, de 08.10.2010, visando a instalação de Unidades de Atendimento ao Público (UAP), e em observância ao disposto nos artigos 16 e 17 da Portaria CAT-88, de 30.12.1996, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Declaro extinta a Unidade de Atendimento ao Público do Município de Angatuba, instalada por meio da Portaria CAT-11, de 20.01.2009.

Art. 2º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4, são as seguintes:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-145, de 04.10.2011.