O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto nº 591, de 09 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no § 20 e seguintes do artigo 6º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º O disposto nesta portaria será observado pela Gerência de Controle de Comércio Exterior, conforme indicado no § 20 do artigo 6º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, quanto ao exportador mato-grossense, relativamente às operações ou prestações realizadas ao abrigo da não incidência ou suspensão do imposto, nas hipóteses dos §§ 20 a 23 do referido artigo 6º do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014). (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

§ 1º Será trimestral e realizada de ofício pela Gerência mencionada no caput deste artigo a verificação referente ao disposto nos §§ 20 a 23 do artigo 6º do RICMS/2014, a qual deverá tomar por base o respectivo CNPJ raiz e considerar o período mínimo dos últimos doze meses, contados a partir do 2º (segundo) trimestre anterior àquele em que se fazem as apurações. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014). (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

§ 2º Verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses indicadas no § 20 do artigo 6º do RICMS/2014, a Gerência de Controle de Comércio Exterior notificará o exportador quanto à situação pendente, para que a comprove, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como para observação do limite a que se refere o § 21 do artigo 6º do RICMS/2014, se não o fizer dentro do prazo consignado. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014). (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

§ 3º Para fins do disposto nos §§ 20 a 23 do artigo 6º do RICMS/2014, a Gerência de Controle de Comércio Exterior sempre: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

I - considerará para fins do § 1º deste, o volume total de operações e prestações para o CNPJ raiz considerado, efetuando cálculos volumétricos totais em substituição ao cálculo ou verificação operação a operação;

II - efetuará eventual exigência tributária da obrigação principal, apurada na forma do § 1º deste artigo, observando o disposto na Resolução 03/11-SARP, de 25 de outubro de 2010.

§ 4º A quantidade máxima a que se refere o § 21 do artigo 6º do RICMS/2014 não poderá ser superior: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

I - a noventa por cento do volume de exportações efetivamente comprovadas para o respectivo CNPJ raiz, apuradas na forma do § 1º deste artigo;

II - a sessenta e cinco por cento das respectivas operações de saída promovidas pelo respectivo CNPJ raiz no período considerado para fins do § 1º deste artigo.

§ 5º O estabelecimento exportador mato-grossense que nesta data possuir pendência de comprovação de exportação junto a Gerência de Controle de Comércio Exterior, fica concedido o prazo de trinta dias para saneamento das mesmas, findo o qual, caso existam comprovações pendentes, será aplicado o disposto no § 4º deste artigo, funcionando esta portaria como o respectivo Comunicado.

§ 6º O prazo do § 2º e § 5º deste artigo comporta uma única prorrogação, incondicional, realizada a mero requerimento na forma dos incisos I e V do § 2º do artigo 2º desta Portaria.

Art. 2º Observado o previsto no § 23 do artigo 6º do RICMS/2014, poderá o exportador mato-grossense, inscrito e regular perante o Cadastro de Contribuintes de ICMS de Mato Grosso, requerer à autoridade de que trata o § 22 do indicado artigo 6º do RICMS/2014, a alteração do limite máximo a que se refere o artigo 1º desta Portaria. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014). (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

§ 1º É condição para ampliação do limite a que se refere o caput e artigo precedente:

I - não estar enquadrado em nenhuma das hipóteses arroladas nos incisos I a III do § 20 do artigo 6º do RICMS/2014; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

II - demonstrar necessidade de adequação do limite apurado;

§ 2º O requerimento a que se refere o caput será decido observando o limite máximo a que se refere o § 4º do artigo 1º e demais normas relacionadas, bem como:

I - será endereçada ao titular da gerência indicada no caput do artigo 1º desta;

II - aduzirá as suas razões de fato e de direito prestadas integralmente na inicial, as quais justificam a alteração do volume ou percentual fixado;

III - será instruído nos termos do § 23 do artigo 6º do RICMS/2014; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

IV - observará o mesmo período que serviu de base para sua fixação, segundo o previsto no § 1º do artigo 1º desta;

V - será protocolado e formalizado via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.

§ 3º A Gerencia de Controle de Comércio Exterior notificará o requerente por meio do endereço eletrônico registrado no pedido ou indicado no cadastro de contribuintes do ICMS.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se ao requerimento interposto com o fim de exclusão das disposições desta Portaria ou dos §§ 20 a 23 do artigo 6º do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014). (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

Art. 3º A Superintendência de Análise da Receita Pública - SARE, em conjunto com a Gerência de Controle de Comércio Exterior - GCEX, divulgará quaisquer alterações nos percentuais para a quantidade máxima dos produtos primários ou semielaborados beneficiados pela não incidência ou suspensão do imposto a serem aplicados aos contribuintes que sejam enquadrados nas hipóteses dos incisos I a III do § 20 do artigo 6º do RICMS/MT. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014). (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2012.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de abril de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

** Republicada por ter saído com incorreções