Portaria CNJ nº 104 de 26/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 2010
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2010.
O Presidente do Conselho Nacional De Justiça, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2010, constante do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAI/2009 A ABR/2010
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 17.440.014,48 | 833.116,87 |
| Pessoal Ativo | 17.440.014,48 | 833.116,87 |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | - | - |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de | - | - |
| Outros da Administração Direta) | ||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 17.440.014,48 | 833.116,87 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | - | - |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | - | - |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - | - |
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | - | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art.-18 da LRF) | - | |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º-do art. 19 da LRF) (II) | 7.909,14 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 7.909,14 | - |
| Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | - | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 17.432.105,34 | 833.116,87 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 18.265.222,21 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 468.699.862.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 | 0,003897% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000% | 28.121.991,72 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700% | 26.715.892,13 | |
| FONTE: SIAFI GERENCIAL E RESOLUÇÃO 5/2005 - CNJ | ||
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
HELENA YAECO FUJITA AZUMA
Diretora-Geral
MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO
Secretário de Controle Interno
RUBENS RIHL PIRES CORRÊA
Secretário-Geral