Notas:

1) Revogada pela Portaria COMAER nº 2, de 05.01.2007, DOU 09.01.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e

Considerando o que consta do Processo nº 67050.004049/2006-11, resolve:

Art. 1º Criar os Serviços Regionais de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA), com suas sedes coincidentes com as dos respectivos Comandos Aéreos Regionais (COMAR) aos quais estiverem subordinados.

Art. 2º A ativação de cada SERIPA será efetivada por ato específico do Comandante da Aeronáutica.

Art. 3º Os SERIPA têm por finalidade planejar, gerenciar, controlar e executar as atividades relacionadas com a prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos no âmbito da aviação civil em suas áreas de jurisdição.

Art. 4º Os SERIPA são subordinados, administrativa e disciplinarmente, aos Comandantes dos COMAR em cuja área estiverem sediados e, técnica e operacionalmente, ao Chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA).

Art. 5º O Chefe de SERIPA é Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Aviadores da Aeronáutica, da ativa.

Art. 6º O Estado-Maior da Aeronáutica, os Comandos-Gerais, os Departamentos e a Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica deverão adotar, em suas áreas de competência, as providências administrativas necessárias para a efetivação da presente Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO"