O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica convalidado o ato praticado pelo Diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN por meio da Portaria nº 27, de 14 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2006, Seção I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS