O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no § 4º do inciso II do art. 3º e na alínea c, do inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, o Grupo de Trabalho Ministerial do Plano de Desenvolvimento das áreas da Integração e Revitalização do São Francisco, compreendido para a área geográfica constante no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Plano de Desenvolvimento das áreas da Integração e Revitalização do São Francisco se pauta pelas seguintes diretrizes:

I - preservação e uso sustentável do patrimônio natural da área geográfica;

II - estimulo a cooperação, em suas diversas formas, nos processos de desenvolvimento endógenos;

III - promoção de ações de estruturação econômica e de inclusão social, visando ao desenvolvimento regional sustentável, em consonância com a PNDR, respeitando as diversidades existentes no país;

IV - incentivo a parcerias com outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais e organizações da sociedade civil, apoiando, inclusive, à criação e ao funcionamento de entidades e fóruns representativos;

V - ênfase nos programas e ações de convivência com a seca, sobretudo aqueles que tratam do aproveitamento de recursos hídricos para uso humano.

Art. 3º O Grupo de Trabalho tem por objetivos:

I - coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento das áreas da Integração e Revitalização do São Francisco, conforme as diretrizes do art. 2º;

II - apoiar e monitorar a sua implementação por meio de instâncias de concertação regional e outros mecanismos de participação;

III - viabilizar a integração das ações sob responsabilidade do Ministério e de suas vinculadas voltadas à promoção da segurança hídrica e à organização sócio-produtiva na área objeto do Plano;

IV - promover a parceria, a sinergia e a complementaridade das ações de relevante interesse para o desenvolvimento sustentável na área do Projeto de Integração de Bacias e Revitalização do São Francisco, respeitando as especificidades de atuação dos órgãos governamentais, inclusive aqueles que participam da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - estabelecer diretrizes para a operacionalização do Plano, no âmbito do Ministério da Integração Nacional;

II - manter atualizada as informações sobre o conjunto de ações do Ministério da Integração Nacional e suas vinculadas na área definida no Anexo 1 desta Portaria;

III - coordenar o levantamento junto aos demais ministérios sobre programas e ações setoriais com vistas a viabilizar a execução do plano de desenvolvimento;

Art. 5º O Grupo será composto por:

I - um representante do Gabinete do Ministro, que o presidirá;

II - um representante da Secretaria Executiva, III - um representante da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional, que exercerá o papel de secretaria executiva do Grupo;

IV - um representante da Secretaria de Programas Regionais;

V - um representante da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica;

VI - um representante do Programa de Integração de Bacias;

VII - um representante do Programa de Revitalização de Bacias;

VIII - um representante da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (Redação dada ao inciso pela Portaria MIN nº 1.857, de 01.12.2008, DOU 02.12.2008)

Nota:Redação Anterior:
"VIII - um representante da Agencia de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE;"

IX - um representante da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF;

X - um representante do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS;

§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados formalmente pelos dirigentes das unidades mencionadas neste artigo à Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional.

§ 2º O Grupo, sempre que entender necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos, poderá convidar técnicos e especialistas nos assuntos a serem tratados na reunião, especialmente os responsáveis pelas ações relacionadas à revitalização e integração das bacias do Rio São Francisco.

Art. 6º A Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica do Ministério prestará apoio logístico para o funcionamento do Grupo de Trabalho. (Redação dada ao caput pela Portaria MIN nº 1.857, de 01.12.2008, DOU 02.12.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 6º A Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério prestará apoio logístico para o funcionamento do Grupo de Trabalho."

Parágrafo único. As despesas com diárias e passagens dos servidores do ministério e das entidades vinculadas, correrão à conta do Ministério da Integração Nacional, sob demanda do GT.

Art. 7º Fica aprovado o Regulamento do GT, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MIN nº 101, de 22.05.2009, DOU 25.05.2009)

Art. 1º O Grupo reunir-se-á, ordinariamente, com freqüência quinzenal, em Brasília, Distrito Federal e, extraordinariamente, quando da existência de assuntos que justifiquem a sua convocação e por interesse do serviço, mediante convocação do seu coordenador ou por proposta da maioria dos seus membros.

Art. 2º As reuniões ordinárias serão agendadas e deverão conter data, horário, local e pauta, divulgadas regularmente, de modo a permitir que os membros do Grupo possam participar de todos os compromissos assumidos.

Art. 3º No caso de ausência de qualquer dos titulares do Grupo, assumem as funções, os seus respectivos suplentes, os quais se responsabilizarão pelo repasse das informações sobre os assuntos tratados na reunião.

Art. 4º Os trabalhos, durante as reuniões do Grupo, obedecerão a seguinte sistemática:

I - abertura pelo Coordenador do Grupo, com apresentação da pauta do dia;

II - leitura, aprovação e assinatura da memória da reunião anterior;

III - discussão dos assuntos constantes da pauta e tomada de decisão;

IV - definição da agenda de compromissos.

Art. 5º Os assuntos tratados durante as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Grupo serão devidamente registrados em memória de reunião.

Art. 6º Ao Coordenador do Grupo incumbe coordenar as reuniões, segundo as pautas estabelecidas.

Art. 7º São atribuições dos membros do Grupo:

I - participar das reuniões, quando convocados;

II - analisar e manifestar-se sobre os assuntos submetidos em reuniões do Grupo;

III - participar de estudos, quando necessário à compreensão dos assuntos submetidos ao Grupo;

IV - cumprir a agenda de compromissos firmada nas reuniões;

V - exercer outras atividades correlatas.

Art. 8º As funções de Secretaria Executiva do Grupo serão exercidas por um Assessor indicado pela Secretária de Políticas de Desenvolvimento Regional do ministério, cabendo-lhe prestar o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Grupo.