O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nomeado pelo Decreto nº 9302 , de 10 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e nº 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 4696 de 27 de julho de 2016, e

Considerando as Portarias IAP nº 154, de 28 de agosto de 2017, nº 234, de 19 de dezembro de 2017 e nº 56 de 09 de março de 2018;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo final para o protocolo dos pedidos de revisão de Termos de Compromisso arquivados no IAP, no extinto Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente - SISLEG, até 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PAULINO HEITOR MEXIA

Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná