A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,

Considerando as justificativas constantes do Processo nº 12440.000180/2011-91; e

Considerando os danos causados à Agência da Receita Federal do Brasil no Município de São Lourenço do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, ocasionados pelas fortes chuvas,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de novas contratações para reformas no prédio da Agência da Receita Federal do Brasil em São Lourenço do Sul, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR